O deputado estadual Mauro Moraes (PSDB) apresentou nesta segunda-feira (12) a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que proíbe a Assembleia Legislativa e as câmaras municipais de destinar recursos públicos para publicidade. Para que a proposta seja votada, terá que analisada por uma comissão especial de deputados que será instalada pela Mesa Executiva. Moraes conseguiu vinte e uma assinaturas de apoio à Proposta, três a mais do que o número mínimo necessário.
A PEC de Moraes muda o artigo 135 da Constituição Estadual, que trata das
obrigações envolvendo a distribuição e a aplicação dos recursos
orçamentários na administração pública. A exceção permitida na PEC de Moraes é a publicidade dos atos, programas, serviços e campanhas de caráter informativo e educativo, prevista no artigo 27 da Constituição Estadual.
O escândalo da Câmara Municipal de Curitiba, onde o presidente, vereador João Claudio Derosso (PSDB), está sendo acusado de beneficiar familiares na distribuição de verbas de publicidade, foi a inspiração de Moraes para propor a mudança na Constituição. Para Moraes, nem a Assembleia nem as câmaras municipais devem pagar para divulgar suas ações. “São informações de interesse público para as quais nós recebemos a cobertura gratuita da mídia”, justificou.