O presidente da Assembléia Legislativa, Nelson Justus (DEM), disse ontem que vai esperar a posição do governo do Estado sobre a liminar concedida a mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público Estadual determinando o aumento da dotação da instituição no projeto de orçamento do próximo ano. A Justiça entendeu que o governo feriu a autonomia administrativa e financeira do MP ao estabelecer 3,7% da receita líquida, contra os 4% postulados.
O relator da ação do MP, desembargador Luiz Mateus de Lima, determinou ao Executivo que mude a proposta orçamentária e que, até lá, seja suspensa a tramitação do projeto na Assembléia Legislativa. Justus disse que, por enquanto, o Legislativo vai se posicionar como ?espectador privilegiado? da polêmica entre Executivo e MP. ?Nós vínhamos conversando para resolver o impasse. Agora, vamos ter que esperar a posição do governo?, comentou.
Na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o próximo ano, aprovada no primeiro semestre, a Assembléia Legislativa autorizou o Executivo a estabelecer uma dotação de até 4% da receita líquida do Estado. No projeto de orçamento, formulado com base na LDO, o Executivo fixou 3,7% da receita para a instituição. É menos que o orçamento em vigor este ano, que é de 3,8%. O MP ingressou com o mandado de segurança, alegando que o Executivo tomou uma posição unilateral e que a dotação não é suficiente para cobrir as despesas da instituição.