A Assembléia Legislativa começou a preparar a defesa na Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) movida pela Ordem dos Advogados do Brasil contra a criação de um fundo especial de aposentadoria para os deputados estaduais. O presidente da Assembléia Legislativa, Nelson Justus (DEM), disse que pretende ir a Brasília conversar com o ministro Joaquim Barbosa, nomeado relator para o processo no Supremo Tribunal Federal.
A ação, n.º 3948, foi impetrada pelo conselho federal da Ordem dos Advogados do Brasil, na semana passada. Justus disse que, enquanto não há uma decisão final no STF, o processo de implantação do fundo segue normalmente. A Assembléia Legislativa já encaminhou o pedido de registro do fundo à Secretaria de Previdência Complementar, vinculada ao Ministério da Previdência Social, que responde pela fiscalização das entidades fechadas de previdência complementar. ?Tudo continua normalmente. Já encaminhamos toda a documentação. Lei é como os nossos pais. Temos que respeitá-las?, comentou o presidente da Assembléia Legislativa.
Justus informou que já foram constituídos também os conselhos provisórios do fundo: de administração e fiscal. O presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Durval Amaral (DEM), disse que, por enquanto, ainda não está completa a lista dos deputados que irão compor os dois fundos. Amaral afirmou que serão indicados alguns nomes provisoriamente e, quando houver o parecer final da Secretaria de Previdência Complementar, os associados ao plano se reúnem em assembléia geral para escolher os integrantes definitivos. Um dos formuladores do plano de aposentadoria especial, Amaral definiu a ação da OAB como uma ?peça política fantástica? .
Transgressão
Na ação, a OAB aponta várias transgressões da lei de criação do fundo à Constituição Federal. Uma delas é a natureza dos cargos ocupados pelos deputados que, conforme a entidade, não são de caráter efetivo e, portanto, não se pode criar uma aposentadoria pública de parlamentar. Outro dos fundamentos da ação é a Emenda Constitucional n.º 20, que proíbe a participação de recursos públicos em entidade de previdência privada. Mesmo na regulamentação, a lei estadual não definiu o volume de dinheiro público que deverá ser injetado no plano.
O fundo de aposentadoria especial dos deputados foi aprovado no final de 2006. A lei foi vetada pelo governador do Estado, mas o veto foi rejeitado pela Assembléia Legislativa no primeiro semestre deste ano. Na seqüência, o plenário aprovou a regulamentação do fundo, que prevê contribuições de até 15,5% do salário, atualmente no valor de R$ 12,1 mil. Conforme a lei, os deputados poderão receber até 85% do salário como pensão complementar.