O presidente da Assembleia Legislativa, Nelson Justus (DEM), disse ontem, 9, que o Supremo Tribunal Federal (STF) errou ao concluir pelo afastamento de Maurício Requião do cargo de conselheiro do Tribunal de Contas com base na informação de que houve desrespeito aos prazos no procedimento de escolha do irmão do governador para o cargo. “A história de que sentença se cumpre é verdadeira, mas também se discute”, afirmou Justus.
Em discurso, o deputado defendeu a condução do processo pela Assembleia Legislativa. Ele afirmou que os ministros foram induzidos a erro. Um dos exemplos apontados por Justus foi que o ministro Ricardo Lewandowski considerou que o ato nº 675, estabelecendo as regras para a escolha foi publicado somente no dia 9 de julho do ano passado, data da eleição do conselheiro.
O presidente explicou que o ato foi publicado no dia 25 de julho, um dia depois de o ex-presidente do TC, conselheiro Nestor Baptista, ter comunicado à Assembleia sobre a vacância do cargo, e foi lido no dia da votação pela deputada estadual Cida Borghetti (PP). “O ato foi publicado no dia 25 de julho e não no dia 9 de julho”, afirmou.
Sobre a legalidade da votação em caráter nominal, Justus citou o despacho do próprio Lewandowski, quando analisou uma ação direta de inconstitucionalidade da emenda à Constituição Estadual que instituiu o voto secreto ajuizada pelo presidente da Confederação Nacional dos Usuários de Transportes Coletivos, Rodoviário, Ferroviário, Hidroviário e Aéreo, José Felinto. Lewandowski negou o pedido de Felinto.
“Se o STF questionou a Assembleia sobre o voto secreto, cabe a nós também questionar o STF. O mesmo STF e o mesmo ministro deram parecer favorável ao voto aberto. O STF legitimou o voto aberto ao dar seu parecer”, comentou.
O presidente da Assembleia Legislativa disse ainda que o atual presidente do Tribunal de Contas, Hermas Brandão, também foi indicado em voto aberto, que já vigorava em 2007. “Alguém vai dizer “mas esse Nelson Justus é pretensioso”. Sou sim, quando tiver que defender a Assembleia. E o STF incorreu em erro”, disse.
Quanto à conclusão do STF sobre a ocorrência de nepotismo na indicação de Maurício, Justus disse que não pretende comentar. “Não me compete abordar esta questão. O meu papel, com a procuração que recebi de 52 deputados, é defender esta Casa”, afirmou.
À espera
O Tribunal de Contas não se pronunciou sobre o caso de Maurício. Ele está afastado do cargo desde quinta-feira passada, por decisão liminar do STF que acatou uma Reclamação do advogado José Rodrigo Sade.
O advogado é autor da ação popular, que tramita na 4.ª Vara da Fazenda Pública e que ainda não foi julgada no mérito. O STF decidiu pelo afastamento de Maurício do cargo até o julgamento dessa ação.