O desembargador Rosene Arão de Cristo Pereira determinou nesta terça-feira (22) que o governo do Paraná envie, num prazo de cinco dias após ser notificado, todas as informações sobre o uso de cartões corporativos que foram solicitadas pela oposição na Assembléia Legislativa. Por não ter recebido resposta positiva aos requerimentos enviados à Secretaria de Estado da Administração e Previdência, o líder da oposição, deputado Valdir Rossoni (PSDB) recorreu à Justiça.
Ao negar o fornecimento dos dados à Assembléia, a chefia da Casa Civil tinha argumentado que havia necessidade de passar por trâmites burocráticos e aprovação pela Mesa da Casa. No entanto, o desembargador contestou essas necessidades. "Pedidos de informação desta espécie não se vinculam à aprovação ou não em sessão da Assembléia Legislativa, exatamente por ser de acesso a todos os cidadãos", afirmou.
Para ele, o direito a informações de órgãos públicos está garantido no artigo 5º da Constituição Federal. "Não se diga que os gastos com os tais cartões corporativos são protegidos pelo sigilo, por princípios de ‘segurança’", disse Pereira. "Princípio reluzente do Estado Democrático de Direito é o da transparência, que é promovido pelo da publicidade dos atos governamentais, onde se alocaram, dentre os mais importantes, aqueles que demandaram gastos ao erário.
A secretária da Administração, Maria Marta Lunardon, disse que vai estudar com a Procuradoria Geral do Estado a resposta a ser dada à Justiça, visto ter considerado a decisão "bastante agressiva". Segundo ela, em julho e outubro do ano passado, o governo já tinha respondido a dois pedidos de informações feitas pela Assembléia Legislativa sobre os cartões corporativos.
Informações
Na primeira, foi explicada a sistemática dos cartões paranaenses que servem para despesas de diárias de viagens e não para compras diversas. Segundo ela, no segundo ofício, foi entregue uma relação de todos que possuem cartão corporativo. Além disso, a secretária disse que duas reportagens foram publicadas na Agência de Notícias do Estado sobre os cartões corporativos, além dos dados estarem disponíveis no site do governo.