O projeto de lei 3021/2008, enviado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional, pode burocratizar o processo de obtenção de certificados e outros documentos para instituições do Terceiro Setor no Brasil.
A opinião é do senador paranaense Flávio Arns (PT), que participou ontem de uma discussão sobre o assunto com representantes de diversas entidades filantrópicas do Estado.
O projeto de lei pretende estabelecer novas regras para a obtenção do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas), requisito para conseguir isenção de impostos e acessar recursos públicos. O certificado precisa ser renovado a cada três anos. O projeto vem na esteira da CPI das ONGs, que investiga a atuação duvidosa de entidades.
Para Arns, a proposta atual do governo vai causar a burocratização deste sistema. Hoje, o certificado é emitido pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS). O projeto prevê que a emissão passe a ser feita pelos ministérios. Isto significa que uma instituição que atua nas áreas de assistência social, saúde e educação por exemplo – teria que conseguir um certificado para cada um destes segmentos no respectivo ministério. Além disso, o projeto não permite três certificações na mesma pessoa jurídica. Ou seja, seriam necessários três CNPJ para conseguir as três certificações.
?São entidades sem fins lucrativos, que precisam de documentos e que apresentam relatórios anuais. Agora, o governo, baseado nas denúncias de falcatruas, envia um projeto de lei para mudar os critérios para o Terceiro Setor. Seria um problema enorme, com uma burocratização extraordinária?, opina o senador. Para Flávio Arns, não seria necessária uma nova lei. ?Basta fiscalizar mais. Porque não dá para aceitar que uma instituição conhecida e respeitada fique anos sem conseguir recursos e uma totalmente desconhecida ganhe R$ 8 milhões, como já aconteceu.?
O presidente da Fundação Ecumênica de Proteção ao Excepcional (Fepe) e da Federação Paranaense de Fundações e Instituições do Terceiro Setor, José Alcides Marton, diz que existe muita preocupação em torno das possíveis mudanças. O mais grave, de acordo com ele, é tirar a prerrogativa do CNAS de emitir os certificados. O conselho, atualmente formado metade por integrantes do governo e metade por representantes das instituições, seria comandado apenas pelo poder público. ?A certificação pelo conselho foi uma conquista da sociedade civil. O projeto não diz como cada ministério vai dar a certificação?, declara.
Marton acredita que a isenção da cota patronal do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) que as instituições têm direito tornou-se uma desculpa para explicar o rombo no sistema previdenciário. ?Ninguém fala da sonegação de impostos que acontece neste País, mas todo mundo lembra que as instituições são isentas. As instituições viraram vilãs. Se o projeto de lei for aprovado deste jeito, será o fim de muitas instituições em todo o País?, analisa.