O governador Roberto Requião assinou ontem o decreto que anula o termo aditivo do contrato que prorrogava por mais cinco anos, a partir de outubro próximo, a exclusividade do Banco Itaú sobre a conta-movimento do governo do Paraná.
Segundo o governador, o Banco Itaú "ganhou" o Banestado do governo anterior: "Foi um presentão. O Itaú pagou R$ 1,6 bilhão pelo Banestado e recebeu R$ 1,8 bilhão, ficando com um saldo de R$ 200 milhões e ainda manteve o gerenciamento das contas do Estado do Paraná. É nossa obrigação tomar esse tipo de atitude. Por parte do governo, não pode haver a passividade e o silêncio diante de absurdos dessa grandeza", destacou.
Por enquanto, as contas do governo estadual e dos servidores, permanecem no banco Itaú. Mas a assinatura do decreto permite a abertura de licitação para escolha de um novo banco que atenda o interesse público. O governo movimenta mensalmente no Itaú cerca de R$ 700 milhões. Só a folha de pagamentos do funcionalismo público representa R$ 385 milhões.
Irregular
O procurador-geral do Estado, Sérgio Botto de Lacerda, afirmou que a celebração do aditivo do contrato foi completamente irregular e prematuro:" O contrato tem vigência até outubro de 2005 e o aditivo foi assinado ainda em outubro de 2002. Não houve demonstração objetiva da real necessidade da prorrogação", observou. "Como pode o administrador público justificar a prorrogação de um contrato se ainda nem mesmo teve condições temporais para examinar sua eficácia?", questionou.
Recordando que na data da assinatura do aditivo, em 2002, as pesquisas já apontavam a vitória do então candidato Roberto Requião, Botto reforçou que a prorrogação do contrato suprimiu do governador virtualmente eleito a decisão de prolongar ou não a vigência do contrato. "Foi uma medida irresponsável que criou uma situação de ingerência no governo que viria", classificou.
Também apontou a falta de especificação, no leilão do banco, a respeito da prorrogação do prazo do contrato. De acordo com o corpo do edital de licitação, o contrato deveria ser firmado apenas pelo prazo de cinco anos.
"Os princípios da legalidade, moralidade e eficiência foram desrespeitados com a assinatura deste aditivo", acrescentou, afirmando que os fatos levantados pela PGE serão encaminhados ao Ministério Público Estadual, ao Tribunal de Contas do Estado e a Assembléia Legislativa.
Interesse público
A lei estadual define que este tipo de prorrogação só pode ocorrer para atender o interesse público. Na tentativa de justificar tal interesse, o governo anterior determinou ao Banco Itaú o irrisório pagamento de R$ 80 milhões ao governo do Estado. Um valor considerado pela PGE muito abaixo do tamanho do contrato.
"Não há no âmbito da Secretaria da Fazenda documento, auditoria ou informação de como se chegou a esse valor de R$ 80 milhões. Foi um valor aleatório que, definitivamente, não justifica o interesse público", criticou Botto.
O procurador comparou o preço pago pelo Itaú, em concorrência recente, para o gerenciamento das contas dos servidores ativos e inativos do município de São Paulo. Neste caso, o Itaú venceu a licitação oferecendo R$ 510 milhões e ganhando o direito de controlar as contas por 5 anos, mesmo tempo do aditivo com o Paraná.
Além do mais, na negociação com a capital paulista, o banco está desembolsando cerca de R$ 2,5 mil por conta, enquanto que no Paraná, considerando as contas dos servidores, da conta-tesouro e das contas das empresas indiretas, este valor fica em cerca de R$ 100 reais.
Convocação
A Comissão Permanente de Fiscalização e Assuntos Municipais da Assembléia Legislativa decidiu convocar para prestar depoimento na próxima terça-feira (04), às 10h, o coordenador geral do Consórcio Fator à época da privatização do Banestado, Venilton Tadini; o responsável pelo processo de avaliação de ativos patrimoniais do Consórcio Fator, Nelson Roberto Niero; o responsável pela avaliação de ativos patrimoniais do Banco CCF à época, Wagner Augusto Cimino, e um representante do banco HSBC, adquirente do banco CCF.
A comissão solicita que os convocados entreguem, por escrito, a justificação motivada relativa aos métodos de avaliação que culminaram na fixação do preço mínimo de venda das ações do Banestado. E também os arquivos magnéticos contendo a íntegra das planilhas de cálculos em nível analítico de informações, possibilitando a utilização de todas as ferramentas de software.