O desembargador federal Luiz Fernando Wowk Penteado, da 8.ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4.ª Região, suspendeu nesta semana a tramitação do processo contra o ex-prefeito de Maringá Jairo Gianoto na 1.ª Vara Federal Criminal do município. Penteado entendeu que, conforme a lei, o político tem foro especial e deve ser julgado pelo TRF. Gianoto foi denunciado pelo Ministério Público Federal (MPF) pelos crimes de desvio de verbas públicas, formação de quadrilha e sonegação fiscal.
Em dezembro do ano passado, a lei 10.628 alterou parte do Código de Processo Penal, determinando que os atos praticados na condição de prefeito devem ser julgados em foro especial mesmo quando o réu não esteja mais exercendo o cargo. A Justiça Federal de Maringá acolheu parecer do MPF, segundo o qual essa legislação que alterou o CPP é inconstitucional, e determinou o prosseguimento da ação penal.