A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 29, que prevê, entre outros pontos, a aplicação de no mínimo 12% do orçamento dos governos na saúde, só não vem sendo aplicada por falta de vontade dos gestores públicos. A afirmação é do deputado federal e presidente da Frente Parlamentar de Saúde, Rafael Guerra (PSDB/MG), que esteve ontem em Curitiba participando de um encontro com gestores da saúde. Votada em 2000, a PEC está na Câmara Federal para ser aprovada, e muitos governos usam o argumento da falta de regulamentação para a aplicação dos recursos.
Para Guerra, isso faz com que muitas prefeituras e municípios acabem utilizando as verbas da saúde em outras áreas, como saneamento e meio ambiente, justificando que isso também é saúde. O deputado entende que o mau exemplo vem do próprio governo federal, que aplicou o dinheiro em programas como o Fome Zero, Bolsa Família, Hospital das Forças Armadas e plano de saúde dos servidores. ?Se o próprio governo cria um plano especial para os servidores é porque não acredita no SUS?, disse Guerra. Ele também argumenta que com essas ações o governo federal deixa a porta aberta para estados e municípios também não aplicarem.
Entre os estados que menos aplicam recursos na saúde, segundo Guerra, o Paraná aparece em terceiro lugar, atrás apenas do Rio Grande do Sul e Minas Gerais, com um percentual próximo a 7%. Para ele, a regulamentação da PEC será importante para definir em que e onde gastar o dinheiro, além de aplicação punições. Apesar de sentir que a mesa da Câmara dos Deputados está sensível à proposta, ele acha que o presidente Luis Inácio Lula da Silva irá regulamentar a PEC de forma gradual, ou seja, a partir de 2008 até 2011, deixando a conta para o próximo presidente.