O secretário-chefe da Casa Civil, Rafael Iatauro, afirmou ontem que a obtenção de liminar pela Prefeitura para retirada de Curitiba do Cadastro de Inadimplentes (Cadin) não representa a extinção da dívida de R$ 253 milhões com o Estado, o que não torna o município apto a receber investimentos, já que, segundo ele, o Estado fica legalmente impedido de repassar recursos a devedores.
?A dívida ainda existe e o Estado descumpre o artigo 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal se repassar recursos nessas condições?, disse Iatauro. Para o secretário, o pedido de liminar ?serve apenas para uma argumentação vazia, como aquela baseada numa suposta prescrição da dívida?. Iatauro lembrou que nesta semana a procuradoria do município também teria anunciado que a dívida total prescreveu em 2004. A afirmação foi contestada pela Procuradoria-Geral do Estado, que apontou a prescrição de apenas R$ 169 mil dos R$ 253 milhões que o município ainda deve.
Iatauro garantiu que o governo irá concluir todas as obras no município, mesmo que seja necessário executar com recursos próprios os projetos que estão sendo desenvolvido em parceria com Curitiba. ?O governo tem um compromisso com Curitiba e vai cumpri-lo mesmo que a Prefeitura não regularize sua situação?, completou.
O procurador do município, Ivan Bonilha, classificou as declarações de Iatauro como um jogo de palavras e disse que a liminar não significa que a dívida não existe, mas que o município não está inadimplente, o que, segundo ele derruba o motivo alegado pelo Estado para não repassar os cerca de R$ 64 milhões em recursos do Fundo de Desenvolvimento Urbano (FDU). ?A dívida ainda está sendo discutidana Justiça e por uma ação que o próprio governo impetrou. Mesmo que o município reconhecesse essa dívida, não poderia pagar, pois ela está sub judice. Assim, não há como a prefeitura ser considerada inadimplente?, argumentou.
Bonilha lembrou ainda que a dívida não poderia ser o empecilho para o bloqueio dos recursos, uma vez que o governo do Estado já tinha conhecimento desse problema antes de firmar os convênios com a Prefeitura Municipal de Curitiba. ?Mas quero crer que, a partir dessa liminar, em que o Tribunal de Justiça reconhece que a prefeitura não está inadimplente, todas as autoridades envolvidas no convênio assumam sua responsabilidade para o cumprimento do que firmaram?, concluiu.