Juízes, promotores, advogados e representantes da sociedade civil organizada participam hoje de uma manifestação contra a Proposta de Emenda Constitucional – PEC – 358/2005, que amplia o foro privilegiado para ex-ocupantes de cargo público, estendendo a imunidade parlamentar.
Os manifestantes estarão reunidos a partir das 15h no átrio do prédio da Justiça Federal do Paraná e pretendem mostrar à sociedade por que são contra a ampliação do foro privilegiado. A manifestação ocorrerá simultaneamente em todo o País, sendo organizada pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe). ?É uma mobilização simples, juntando diversos representantes da sociedade civil organizada para marcar posição contra a ampliação do foro privilegiado. Não é uma briga só dos juízes federais?, ressaltou Friedmann Wendpap, presidente da Associação Paranaense de Juízes Federais (Apajufe). ?O foro privilegiado é instituição típica de uma sociedade estamental e colide com o conceito de República. A sua presença no cenário brasileiro contemporâneo será acentuada se a sua ampliação for aprovada pela Câmara dos Deputados?, comentou. Friedmann também destacou que a ampliação do benefício contribuiria para a prescrição de muitos processo, gerando impunidade. ?Há, hoje, 10 mil ações de improbidade administrativa com 5 mil juízes. Se aprovado o foro, esse processos ficariam com 500 desembargadores, ou seja, 20 ações para cada, o que sufocaria a capacidade do Poder Judiciário?, disse.
A PEC 358/2005, que versa sobre a reforma do Poder Judiciário e carrega em seu bojo a ampliação do foro privilegiado, é de autoria do ex-senador José Jorge (PFL-PE), já foi aprovada pelo Senado e está pronta para ser apreciada pelo Plenário Câmara dos Deputados. Amplia-se o privilégio de foro por prerrogativa de função a autoridades e ex-autoridades, criando hipótese nova para as ações de improbidade administrativa, já que propõe a continuidade da imunidade parlamentar.
Os juízes federais de primeira instância são os responsáveis pelo julgamento de processos civis contra autoridades públicas. No projeto de reforma do judiciário a proposta prevê o julgamento de ex-autoridades somente pelas instâncias superiores.
Para o presidente da Ajufe, Walter Nunes da Silva Júnior, o foro privilegiado é um equívoco histórico. ?Além de estabelecer, por linhas transversas, hierarquia entre os órgãos jurisdicionais, tem se mostrado ineficiente, o que gera a morosidade e a conseqüente sensação de impunidade, até porque, não raro, ocorre a prescrição. Aliás, não há registro de que qualquer tribunal brasileiro, no exercício de sua competência por prerrogativa de função, tenha condenado um político?, disse.
A mobilização no Paraná terá a participação de juízes federais, da Apajufe e da Associação dos Oficiais de Justiça Avariadores Federais. O Ministério Público do Paraná e a Associação Paranaense do MP também marcarão presença na mobilização.