A Executiva Nacional do DEM decidiu nesta quinta-feira (16) entrar no Supremo Tribunal Federal (STF) com ação direta de inconstitucionalidade contra a medida provisória que definiu o reforço de R$ 15 bilhões para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), aprovada nesta quarta (15) pela Câmara. Ao dar a informação, o presidente do DEM, Rodrigo Maia, justificou que, como o reforço de capital do BNDES é lastreado em títulos, a MP “é incompatível” com o atual momento. Segundo ele, o Congresso ainda não entendeu a crise. Como exemplo, citou a aprovação, ontem à noite, de MP que cria 2 mil cargos públicos, o que acarretará uma despesa adicional em momento de crise.
Maia informou que o DEM vai convocar diretores do Banco Central envolvidos nas providências adotadas para enfrentar a crise financeira mundial para esclarecer a situação das empresas que estão expostas a risco cambial. “A crise é grave, atinge a todos e a recessão será muito maior”, disse.
Com o objetivo de tranqüilizar o mercado, o DEM vai propor outras medidas ao Congresso, entre elas, a transformação da sessão da Câmara do dia 21 de outubro em comissão geral para discutir a autonomia do Banco Central regulamentada em vários projetos em tramitação.
O DEM irá propor também a regulamentação do projeto do Executivo determinando que “a partir do exercício financeiro de 2007 e até o término do exercício financeiro de 2016, a despesa com pessoal e encargos sociais da União não poderá exceder, em valores absolutos, ao valor liquidado no ano anterior, corrigido pela variação acumulada do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) ou o que venha a substituí-lo, verificado no período de 12 meses, encerrado no mês de março do ano imediatamente anterior, acrescido de 1,5%”. Segundo Rodrigo Maia, a idéia é estabelecer o controle dos gastos correntes com pessoal e encargos sociais, que é essencial para o acerto de contas na economia e sinaliza a responsabilidade fiscal do País.
Outra sugestão do DEM é a regulamentação do artigo 192 da Constituição, que trata do sistema financeiro nacional.