O órgão especial do Tribunal de Justiça (TJ) do Paraná cassou ontem a liminar concedida pela desembargadora Regina Afonso Portes para que o secretário de Segurança Pública do Paraná e promotor de Justiça, Luiz Fernando Delazari, permanecesse afastado do Ministério Público (MP).
Delazari deveria ter optado entre a Secretaria e o cargo no MP no dia 31 de dezembro de 2006, quando venceu o prazo concedido pelo Conselho Nacional do Ministério Público para que nenhum promotor de Justiça ocupasse cargo no governo. Delazari é secretário de governo desde 2003, quando pediu licença do MP para cumprir a nova função. No entanto, com a aprovação da resolução n.º 5 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) os promotores foram proibidos de assumir cargo governamental.
Outros sete promotores no país que também ocupavam cargo em governo abriram mão de uma das funções, já Delazari vem recorrendo a todas as instâncias possíveis para não ter de deixar um dos cargos. O secretário já tentou recurso no próprio conselho, que o indeferiu, e pediu novo afastamento ao MP do Paraná, que foi recusado. Com a derrota no TJ, Delazari ainda aguarda julgamento do Mandado de Segurança impetrado por seu advogado no Supremo Tribunal Federal. No entanto, não há, no momento, nenhuma liminar ou decisão judicial que permita a Delazari continuar licenciado do MP.
O advogado Guilherme Gonçalves, que defende Delazari, disse que vai estudar, durante o final de semana, a possibilidade de recorrer a uma instância superior ao TJ, no caso, o Superior Tribunal de Justiça, STJ. Sobre o fato de o secretário continuar no governo mesmo sem a liminar, o advogado explicou que, na sua opinião, a situação se autodefine. ?Se ele continuar na secretaria, corre o risco de sofrer um processo disciplinar cuja punição máxima é a exoneração do cargo no MP. Seria o mesmo que se ele optasse por continuar na secretaria, deixando o MP?, disse, indicando que seu cliente, quando tiver que optar, escolherá o cargo no governo.
Para o Conselho Nacional do Ministério Público, a decisão de ontem não altera em nada o processo de Delazari no CNMP, uma vez que, como o conselheiro Hugo Cavalcanti, relator do processo, já havia declarado em outras ocasiões, a liminar obtida pelo secretário apenas lhe dava o direito de pedir nova licença do MP, mas não a exercer o cargo no governo do estado. Cavalcanti deve levar o caso para ser apreciado pelos demais conselheiros segunda-feira, na próxima sessão do CNMP. Delazari corre o risco de sofrer punições como suspensão ou até aposentadoria compulsória do Ministério Público.
Através da assessoria de imprensa, a Procuradoria Geral de Justiça informou que só irá se pronunciar após tomar conhecimento oficial da decisão do Tribunal.