O presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito que investiga a evasão de divisas do País por meio das chamadas contas CC-5, a CPI do Banestado, senador Antero Paes de Barros (PSDB-MT), informou ontem que, para acelerar os trabalhos de investigação, os integrantes do colegiado manterão reuniões semanais com as áreas do governo envolvidas na apuração do caso, como o Ministério da Justiça, a Polícia Federal, a Receita Federal e o Ministério Público da União.
Os integrantes da força-tarefa que se encontra no Paraná estão procurando atender a todos os procedimentos exigidos pelas autoridades americanas para instruir os processos e enviar as informações aos Estados Unidos em agosto, segundo informação de Antero, que fez um relato sobre a reunião que vários integrantes da CPI tiveram na última quarta-feira, com o procurador-geral da República, Cláudio Fontelles. “As autoridades brasileiras estão se esforçando para antecipar esse prazo”, disse o presidente da CPI.
Documentos
Toda a documentação sobre o Banestado, levantada pelo delegado José Francisco Castilho e por outros servidores da Polícia Federal, não é considerada documentação oficial porque não teve a chancela dos Estados Unidos, conforme informação de Antero à CPI. Em resposta ao deputado Robson Tuma (PFL-SP), o presidente da CPI esclareceu que, apesar da invalidade jurídica, os documentos são verídicos. “O governo brasileiro está empenhado em validar essas provas”, afirmou.
Ainda de acordo com o relato de Antero, o procurador-geral da República sugeriu que a CPI mantenha sua presença em Curitiba e Foz do Iguaçu. “O que vamos providenciar”, informou. Outro pedido formulado por Fontelles é o “cuidado para que a CPI apresente documentação seletiva, para não dificultar os trabalhos do Ministério Público da União”. A Receita Federal possui, sempre segundo o senador, uma extensa lista de nomes suspeitos de irregularidades para cruzar com outras bases de dados, para constatar a evasão de divisas pelas contas de não residentes – as chamadas CC5.
RF não confere valores na Ponte da Amizade
A Receita Federal continua não conferindo os valores transportados em carro-forte pela Ponte da Amizade, que liga Foz do Iguaçu com Ciudad Del Leste no Paraguai, por não possuir competência para fiscalizar a quantidade de moeda que transita pelas fronteiras do país. A Receita fiscaliza o trânsito de mercadorias. A informação foi prestada pelo coordenador de Fiscalização da Receita Federal, Paulo Ricardo Souza Cardoso, em resposta ao relator da CPI do Banestado, deputado José Mentor (PT-SP).
O coordenador da Receita salientou que essa conferência é praticamente impossível de ser feita pelo grande movimento verificado na Ponte da Amizade, que torna insegura a abertura de carros-fortes para a contagem de dinheiro. Não existe, segundo Paulo Ricardo, sequer máquina de raio-X naquela fronteira como as instaladas nos aeroportos para identificar portadores suspeitos. O BC, segundo ele, ao monitorar as instituições financeiras pode comparar o que foi declarado pelas transportadoras de valores e o que efetivamente entrou nos bancos.
Ele explicou ao relator da CPI que o procedimento em vigor é o que está definido na Resolução n.º 2.524 do Banco Central , que foi a primeira iniciativa do Conselho Monetário Nacional (CMN) em legislar sobre o transporte de valores. A resolução do BC, em um dos seus itens, define que o responsável pelo transporte de valores deve apresentar declaração à Receita que jurisdicione o local.
As declarações devem ser preenchidas em três vias, das quais duas são entregues na delegacia local da Receita que encaminha uma delas ao BC, e a outra fica com o declarante.
Conselho não participou das investigações de CC5
O embaixador Marcos Caramuru, presidente interino do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), declarou ontem à CPI do Banestado que o órgão, criado em março de 1998 pela Lei de Combate à Lavagem de Dinheiro, não teve relação direta com as investigações de irregularidades registradas em bancos em regiões de fronteira que, como o Banestado, operaram contas do tipo CC5.
Segundo o embaixador, as suspeitas de fraudes se concentraram em períodos anteriores à criação do Coaf, quando o Ministério Público e a Polícia Federal já tinham conhecimento das possíveis irregularidades. Além disso, Caramuru informou que o Coaf hoje tem uma função diferenciada, trabalhando para que as instituições financeiras, que têm contato direto com os clientes, tragam ao conselho informações sobre movimentações consideradas suspeitas. “Precisamos de ajuda dos agentes financeiros que operam com os clientes para combater o crime financeiro. Isso implica uma mudança de cultura nas instituições, de que é mais importante conhecer o indivíduo do que o tamanho das operações financeiras”, disse.
Inteligência financeira
De acordo com Caramuru, o comprometimento das instituições financeiras aumentou nos últimos anos, mas o governo, por meio do Coaf, precisa estar sempre vigilante para saber se os bancos controlam os clientes de maneira eficiente. Essa atuação, afirmou o embaixador, faz parte da própria concepção do órgão, que foi criado para ser uma unidade de inteligência financeira voltada para identificar o crime nesse setor, notadamente a lavagem de dinheiro.