Os deputados Tadeu Veneri (PT), Paulo Campos (PT) e José Maria Ferreira (PMDB) promovem hoje uma audiência pública na Assembléia Legislativa para discutir o anteprojeto do novo Código de Organização e Divisão Judiciárias do Paraná. A audiência começa às 8h30, no plenarinho da Casa.
Formulada pelo Tribunal de Justiça, a proposta do código tem vários pontos polêmicos. Cria sete novas vagas de desembargador, 203 cargos de juiz e trinta e quatro novos cartórios no Estado. Todas as mudanças terão um custo anual estimado de R$ 31 milhões.
Veneri citou ainda que o anteprojeto contraria a Constituição federal ao criar novos cartórios privados. De acordo com o artigo 31 das disposições transitórias da Constituição federal, as serventias judiciais devem ser estatais. Veneri e José Maria Ferreira apresentaram no início do ano um projeto conjunto convertendo o modelo de cartórios privados para estatais no Estado.
Outro item controverso trata da remoção dos serventuários. O anteprojeto cria a remoção “por interesse da Justiça”, quando este critério não existe na legislação federal. Conforme a lei federal 8.935/94, dois terços dos cartórios vagos são preenchidos por concurso público de provas e títulos e uma terça parte por concurso público.
Foram convidados para a audiência pública o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Oto Sponholz, o presidente da Associação dos Magistrados do Paraná, Roberto Bacellar Filho, o presidente da OAB, José Hipólito Xavier da Silva, a diretora do Sindicato dos Servidores do Judiciário, Rosely Colussi, o secretário estadual de governo, Daniel Godoy, e representantes do Ministério Público Estadual.