Os deputados da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovaram nesta segunda-feira (19) em segunda votação cinco projetos de lei do novo pacotaço enviado pelo governo Beto Richa (PSDB). As medidas propostas pelo Executivo tratam de vários ajustes administrativos e fiscais. Após a aprovação, foram discutidas as emendas apresentadas aos projetos. O presidente da Casa, Ademar Traiano (PSDB), convocou uma sessão extraordinária para que as iniciativas fossem apreciadas em redação final, o que, na prática, é uma mera formalidade. Depois desta etapa, os projetos seguem para sanção do governador.
Apesar do esforço da oposição e da bancada independente, que se uniram para barrar as iniciativas, o projeto que dispõe sobre o processo administrativo fiscal e o conselho de contribuintes e recursos fiscais passou por 31 votos a 13, com oito emendas aprovadas; o que institui a taxa de controle e monitoramento de recursos hídricos e minerais por 28 votos a 19, com três das 52 emendas aprovadas; o que autoriza o Executivo a vender ações da Copel e da Sanepar por 29 votos a favor e 17 contrários; o que dispõe sobre a base de cálculo do ICMS de origem em outra unidade federada e sobre a cessão do usufruto foi aprovado por 31 votos a 11 e, por último, o que dispõe sobre a prestação de serviços da Cohapar passou por 32 a 12, com uma emenda. Uma das iniciativas apresentadas pelo governo – a que dá desconto no IPVA para locadoras de veículos – ficou para trás e será analisado e votado em separado.
Mais de 150 emendas foram apresentadas aos seis projetos que integravam originalmente o pacotaço e estas foram analisadas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), sendo apenas em parte acolhidas pelo Plenário.
Apesar da aliança dos contrários ao pacotaço, no início da sessão, o deputado Nelson Luersen (PDT), da bancada independente, admitiu que a bancada governista teria os votos necessários para aprovar as medidas. “Eu entendo que o pacote todo deveria ser extinto. Eu lamento que toda vez que aperta o cinto do governo você aumenta os impostos”, disse.
Para Luersen, as ações da Copel e da Sanepar não deveriam ser vendidas no momento. “É um momento bom para comprar ações, pois elas estão desvalorizadas”, disse o deputado.
Para o deputado Péricles de Mello (PT), as emendas apresentadas ao projeto “melhoram, mas não resolvem”. “O governo está se desfazendo de ações de empresas estratégicas”, disse. Para o parlamentar, os maioria problemas no pacotaço do governo são a falta de transparência e a centralização do poder nas mãos do secretário da Fazenda.
O deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB), na tribuna, rebateu os argumentos da oposição e disse que o dinheiro do pacotaço será usado para construir escolas e não para pagar comissionados. “Não está em jogo vender Copel, nem Sanepar”, disse Romanelli.
Os projetos foram aprovados em primeira votação na última segunda-feira (12).
OAB-PR recomendava a rejeição dos projetos
Em nota divulgada nesta segunda-feira, a Ordem dos Advogados do Paraná – Seção Paraná (OAB-PR) recomendou que os deputados rejeitassem as medidas incluídas no pacotaço por inconstitucionalidades e “evidente prejuízo ao patrimônio público e à sociedade”. O texto critica a tramitação das iniciativas no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa. Segundo a entidade de classe, as objeções apontadas pela própria OAB sequer foram objeto de debate na comissão.