Embora ainda não tenham a lei autorizando a alocação dos recursos, o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Carlos A. Hoffmann, e o governador Roberto Requião (PMDB) assinaram ontem, 18, no Palácio da Justiça, um protocolo de intenções para a compra do terreno de 191 mil metros, no bairro Cabral, em Curitiba, para a construção de um estacionamento e jardins do futuro Centro Judiciário.
A mensagem pedindo o consentimento dos deputados estaduais para a abertura de um crédito especial no orçamento está na Comissão de Finanças da Assembleia Legislativa e será votada na próxima semana.
A área pertence ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) e está sendo negociada por R$ 39,6 milhões. Na Secretaria de Obras Públicas estão R$ 7 milhões para a obra.
O governo do Estado foi buscar o restante dos recursos nas dotações de emendas parlamentares ao orçamento para cobrir a sua parte na compra, correspondente a R$ 19,6 milhões.
O relator do projeto na Comissão de Finanças, Reni Pereira (PSB), recebeu ontem os documentos detalhando as emendas de onde foram extraídos os recursos. “A relação enviada comprova o cancelamento parcial nas emendas dos municípios. São R$ 11,9 milhões que deixarão de ser investidos nas áreas de trabalho, promoção social e cultural para a compra do terreno”, disse Pereira.
A redução das dotações foram em programas da Secretária do Emprego e Promoção Social, Chefia do Poder Executivo e da Secretaria da Cultura. Na proposta encaminhada aos deputados, o governo não cancela as emendas, mas retira mais de 90% dos recursos previstos para as ações indicadas pelos deputados.
Outro dos questionamentos sobre o projeto é a respeito da propriedade da área, onde vivem dezesseis famílias. O INSS requereu a reintegração de posse dos terrenos, mas as ações ainda estão tramitando na Justiça.