A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa (Alep) aprovou na tarde desta terça-feira (18) o projeto de lei de autoria do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), que institui o auxílio-moradia nas localidades em que não houver residência oficial à disposição do magistrado.
A matéria entrou em pauta na semana passada, mas sua votação foi adiada na ocasião em virtude de pedido de vistas apresentado pelo deputado Tadeu Veneri (PT), que apresentou um voto em separado, contrário à medida.
Segundo Veneri, a proposta é inconstitucional. “O projeto do TJ não especifica quem será beneficiado e, neste caso, ficamos em uma situação vulnerável, pois o auxílio pode ser estendido a todos os magistrados indistintamente, sejam eles aponsetados, pensionistas, assim como aos que possuem moradia própria ou que residem em apartamentos do Estado. Isso não é uma verba reembonsável e sim um aumento salarial.
Entretanto, a maioria dos membros da comissão foi favorável ao parecer do relator, deputado Alexandre Curi (PMDB), que reconheceu a legalidade e constitucionalidade da iniciativa.
O projeto agora deverá seguir para a Comissão de Finanças da Assembleia antes de ser votado em plenário. Contudo, na quinta-feira passada (13), o presidente da Alep, deputado Valdir Rossoni (PSDB) disse que não pretendia colocar a proposta em trâmite neste momento, por entender que ela precisa ser redescutida com o presidente do TJ, desembargador Guilherme Luiz Gomes.
A reportagem do Paraná Online entrou em contato com o Tribunal de Justiça, mas até o fechamento não tinha se pronunciado. O relator do projeto, deputado Alexandre Curi não foi localizado pela reportagem.