A Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal aprovou ontem em Brasília, por unanimidade, a extinção dos Tribunais de Alçada no Brasil e a sua incorporação pelos Tribunais de Justiça.
Favorável à decisão, o presidente do TA do Paraná, Josué Duarte Medeiros, esteve em Brasília acompanhando a votação ao lado do vice-presidente do tribunal, Luiz Manassés de Albuquerque, e do juiz paranaense Jorge Wagih Massad, vice-presidente da Associação dos Magistrados do Brasil.
“A fusão, se concretizada, é uma grande conquista de todo o judiciário brasileiro. Isto vai agilizar a Justiça em todos os sentidos”, disse Medeiros. O voto unânime da CCJ modificou o voto do relator, senador José Jorge (PFL/PE), que era favorável à manutenção dos tribunais. A decisão restabelece o projeto da Câmara Federal, que acolheu a proposta do senador Alvaro Dias (PSDB) de garantir a fusão dos TAs. “Essa mudança constitucional vai, sem dúvida, aperfeiçoar a Justiça em segunda instância”, disse Medeiros.
Para o presidente do Tribunal de Alçada, se o projeto for aprovado no plenário do Senado, o Paraná terá uma única corte, ficando com cinqüenta desembargadores do Tribunal de Justiça (consideradas as novas vagas previstas) e mais setenta do Tribunal de Alçada, que correspondem ao atual número de juízes da instituição. “Será muito grande a economia de recursos para o Estado, não haverá mais conflitos de competência. Com um número grande de juízes, eles poderão trabalhar em câmaras especializadas. Isso dará muito mais agilidade a todos os processos judiciais de segunda instância”, disse.
Legal
Alvaro Dias argumentou que sua proposta não ofende a Constituição, conforme entendimento do relator José Jorge. Com base em parecer do professor Clemerson Merlin Cleve (da Universidade Federal do Paraná) e do jurista Francisco Pinto Rabelo Filho (doutor em Direito Constitucional), Alvaro afirmou que a extinção dos Tribunais de Alçada não ofende a autonomia dos estados porque a estruturação do Judiciário tem origem na Constituição Federal. “A extinção dos Tribunais de Alçada terá como vantagem economia orçamentária com a reorganização administrativa dos cargos e funções e a maior agilidade processual, pela eliminação de uma instância recursal e, por conseqüência, das dúvidas sobre competência”, disse o senador, reforçando os argumentos de duarte Medeiros.
Alvaro lembrou também que essas vantagens já foram constatadas nos estados que eliminaram seus Tribunais de Alçada, a exemplo do Rio de Janeiro e do Rio Grande do Sul. “Somente dois estados brasileiros contam com aquele tipo de tribunal: Paraná e São Paulo, e os seus respectivos presidentes apóiam esta proposta”, disse.
Senado mantém quarentena
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado também manteve a quarentena para juízes. Destaque apresentado pelo senador Marcelo Crivella (PL-RJ) para retirar a quarentena da reforma foi rejeitado por 20 votos. O relatório na forma de substitutivo foi apresentado há duas semanas e teve o texto básico aprovado na semana passada na CCJ.
Na reunião de ontem, os senadores também mantiveram o texto original do substitutivo que garante ao Executivo a prerrogativa de fazer os ajustes necessários às propostas orçamentárias encaminhadas pelo Judiciário e pelo Ministério Público se elas estiverem em desacordo com as normas. Foi rejeitado ainda um destaque que tentava alterar o quórum para decisão sobre remoção de juiz.
A CCJ analisou 47 destaques de um total de 165 apresentados ao relatório do senador José Jorge. Na análise dos destaques, os senadores examinaram também a alteração da composição dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) e a instituição de autonomia orçamentária para as procuradorias estaduais.
Destaques
Reunião de líderes na véspera discutiu os destaques, classificados em blocos de acordo com os temas que abordam, e o relator adotou as decisões dos líderes para algumas das sugestões apresentadas pelos membros da CCJ, alterando seu parecer.
A reunião foi acompanhada pelo procurador-geral da República, Cláudio Fonteles, que viu aprovado destaque para assegurar aos integrantes do Ministério Público o que garante a Constituição para a magistratura. O senador José Jorge manteve o texto da reforma do Judiciário já aprovado pela Câmara dos Deputados em seus aspectos básicos: ficam mantidos, por exemplo, o Conselho Nacional de Justiça, que exercerá o controle externo das atividades do Judiciário, com membros da sociedade civil. Um conselho similar será criado para fiscalizar o Ministério Público. O relator também manteve a súmula vinculante para o Supremo Tribunal Federal (STF).
Adin contesta Contribuição
A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) propôs ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, contra a contribuição dos inativos e dos pensionistas dispostos na Emenda Constitucional (EC) n.º 41/03, sobre a reforma da Previdência Social. Para a entidade, que representa mais de três mil juízes do trabalho, os dispositivos impugnados ferem cláusula pétrea da Constituição Federal.
De acordo com a Anamatra, a emenda criou um tratamento “desigual, absurdo e injustificado” entre os servidores, que prejudica aqueles que possuíam uma situação consolidada.