A Comissão de Legislação da Câmara Municipal de Curitiba analisou durante a reunião de ontem três matérias, uma delas a proposta do vereador Elias Vidal (PSC), sobre parcelamento de multas de trânsito em até doze meses. O parecer favorável para a tramitação e aprovação do projeto, feito pelo presidente da Comissão, vereador Éde Abib (PSDB), autorizou seu encaminhamento à Comissão de Segurança Pública e Defesa da Cidadania, última das comissões a analisar a proposta, antes de seu envio ao plenário para votação.
Conforme prevê o Código de Trânsito Brasileiro, é facultado aos municípios o parcelamento de multas de trânsito pelo poder público. “Esta foi a nossa primeira preocupação quando apresentamos o projeto. Fazê-lo de uma forma que não fosse barrado pela legislação municipal e se enquadrasse na legislação federal”, explicou Vidal.
Com a lei aprovada, o infrator terá a opção de pagar a multa junto com a cota única ou dividir o valor em até doze meses, a partir da primeira parcela do emplacamento. Entretanto, se o infrator deixar de efetuar qualquer um dos pagamentos, o parcelamento será suspenso automaticamente, impondo-se ao devedor o pagamento integral, em quota única, no prazo de trinta dias.
Trabalhos sociais
Outro projeto analisado foi o do vereador licenciado Marcelo Almeida, que prevê a utilização de canchas ou quadras esportivas particulares para trabalhos sociais. Como incentivo, Almeida defende a isenção de 50% do Imposto Sobre Serviços (ISS) para que os proprietários de canchas ou quadras cedam seus espaços a entidades filantrópicas, organizações não governamentais e outras de cunho social, para realizarem eventos de acordo com os requisitos previstos pela Prefeitura.
Finalmente, recebeu parecer favorável o projeto de Ricardo Gomyde (PCdoB), também licenciado, que trata da criação de campanhas anuais para combate à violência e exploração de crianças e adolescentes. O objetivo é incrementar as políticas públicas que mobilizem a sociedade no cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente.