Na condição de vice-presidente do Conselho de Administração da Sanepar, o procurador geral do Estado, Sérgio Botto de Lacerda, ingressou ontem junto ao Ministério Público Estadual com uma representação para que sejam abertas investigações sobre o acordo de acionistas da Sanepar, celebrado em 98 pelo governo Jaime Lerner e o Consórcio Dominó, que comprou 39,7% das ações da empresa.
Conforme a denúncia do procurador, trata-se de um “acordo ruinoso ao interesse público”, configurando um ato de improbidade administrativa no pacto que resultou na transferência do poder de decisão da empresa do estado para o sócio minoritário. O consórcio é formado pelo Banco Opportunity, a empreiteira Andrade Gutierrez e o grupo Vivendi.
O procurador pede a responsabilização do ex-governador Jaime Lerner, do ex-presidente da Sanepar Carlos Afonso Teixeira de Freitas e do ex-chefe do departamento jurídico da empresa, José Luiz Costa Taborda Rauen. E também dos representantes do consórcio que assinaram o pacto.
A representação do vice-presidente do conselho tem os mesmos fundamentos da ação movida junto à 2.ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba para anular o pacto. Um dos pontos é o fato de o acordo ter sido assinado pelo ex-secretário da Fazenda Giovani Gionédis. Botto de Lacerda argumenta que somente o governador do Estado teria poder legal para selar o pacto.
Conforme o vice-presidente do Conselho de Administração, apesar de ter se omitido na assinatura do acordo, Lerner subscreveu a mensagem aprovada pela Assembléia Legislativa autorizando a venda de até 40% das ações da empresa para a iniciativa privada. A lei 11.963, entretanto, não previa o controle da empresa pelo sócio privado.
Ele cita também que o acordo é integralmente rejeitado pela atual administração e que seus termos desfiguraram a função social da empresa. Na representação, o procurador diz que o acordo se enquadra na Lei de Improbidade Administrativa, que considera como lesivo aos princípios da administração pública toda e qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições.
Conflito
Em setembro deste ano, o governo obteve uma liminar da 2.ª Vara da Fazenda Pública anulando os efeitos do pacto de acionistas. Inicialmente, o governo havia tentado anular o pacto por decreto, baixado quando o governador Roberto Requião (PMDB) tomou posse, em janeiro de 2003. Mas o Consórcio Dominó recorreu à Justiça e conseguiu suspender o decreto no Superior Tribunal de Justiça, restabelecendo a vigência do acordo.
Este ano, o governo mudou sua estratégia. Requião revogou o decreto e entrou com ação para anular o pacto na 2.ª Vara da Fazenda Pública. Desde o início do conflito, o governo havia interrompido o aval a novos financiamentos para a empresa, justificando que o poder público não iria assumir empréstimos que beneficiassem a iniciativa privada. Quando obteve a liminar anulando os efeitos do pacto, o governo anunciou que está liberado R$ 1,3 bilhão em financiamentos já aprovados para investimentos em saneamento.