Os 30 parlamentares da bancada federal do Paraná poderão obstruir as votações no plenário se o governo federal não apoiar as emendas que anulam a multa de R$ 5 milhões imposta ao Paraná pela União pelos ?títulos podres? adquiridos pelo governo do Estado para sanear o Banestado.
Apresentadas em junho pelo 1.º secretário da Câmara Federal, deputado Osmar Serraglio (PMDB), as emendas serão incluídas na pauta de votações da Câmara Federal na terça-feira (dia 28). Elas foram apresentadas às Medidas Provisórias 376 e 378, que trancaram a pauta de votações da Câmara Federal nesta semana.
Serraglio conversou esta semana com o líder do governo no Senado, senador Romero Jucá (PMDB-RR), e reiterou a intenção da bancada. Ele também pedirá aos seus colegas de bancada que reforcem este pedido om os líderes dos partidos, no Congresso Nacional. O deputado planeja, ainda, criar uma nova frente parlamentar no Congresso para acabar com a multa. ?Esperamos que todas estas ações permitam a votação das emendas o mais rapidamente possível?, explica.
As emendas do deputado estabelecem a exclusão da penalidade imposta ao Paraná e a devolução dos valores retidos desde sua aplicação (desde novembro de 2004). Este valor seria atualizado monetariamente pela taxa Selic e devolvido ao Estado sob a forma de forma de crédito para abatimento nas prestações a vencer dos financiamentos relativos aos contratos já citados. Na prática, isto significa que o perdão das multas não teria custo nenhum para a União.
O conteúdo das MPs
A MP 376/07 abre crédito extraordinário de R$ 15,7 bilhões aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios. Deste total, R$ 14,08 bilhões foram transferidos ao Fundeb (Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), criado em cada estado. O R$ 1,62 bilhão restante foi transferido a esses entes federados para compensar as perdas com a isenção do ICMS nos produtos exportados.
A Medida Provisória 378/07 permite aos estados e municípios descontar da base de cálculo da receita líquida real 15% dos mesmos impostos já usados antigamente para sustentar o Fundef, substituído pelo Fundeb. A medida retoma o texto da MP 339/06, de regulamentação do novo fundo, que foi vetada nesse ponto. Na tramitação da MP 339/06 no Congresso Nacional, os parlamentares aprovaram autorização para descontar a totalidade dos tributos alocados no Fundeb, que, em 2009, chegará a 20% daqueles já usados no Fundef e de outros impostos.
No Senado
As iniciativas visando a livrar o Paraná das dívidas, não prosperaram no Senado. O atual relator do projeto, Valdir Raupp (PMDB-RO) alegou falta de tempo e de conhecimento sobre o assunto, solicitando a substituição da sua função pelo senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN). A mudança de relator é de responsabilidade do presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, Aloizio Marcadante (PT-SP). Entretanto, na última reunião do CAE, a transferência da função ainda não tinha sido oficializada para que pudesse acontecer uma nova nomeação.
Antes de Raupp, a senadora Ideli Salvati (PT-SC) já havia se recusado a relatar a matéria, já que seu estado foi um dos locais que emitiu títulos podres. O Senado não aprovou a proposta de emenda apresentada pelo senador Osmar Dias (PDT-PR) à medida provisória (MP) 368/2007, com a orientação de que a solução para o impasse da multa viria por meio de um projeto de autoria do líder do governo na Casa, Romero Jucá (PMDB-RR). O impasse fez o senador Raupp recuar e se abster sobre o assunto. A MP tinha por meta o fim da cobrança e o ressarcimento ao Estado dos valores já cobrados.
(Colaborou Luciana Cristo)
Integrantes do MP se mobilizam contra projeto
No final de semana, a Associação Paranaense do Ministério Público passou a divulgar pela internet o seguinte alerta: ?A presidente da Associação Paranaense do Ministério Público (APMP), Maria Tereza Uille Gomes, alerta a todos sobre movimento, recentemente instaurado por um grupo de deputados estaduais, que deseja majorar por lei estadual o foro privilegiado no Estado do Paraná e as atribuições do procurador-geral de justiça. Tal iniciativa conseqüentemente irá diminuir as atribuições dos promotores do Estado, motivo pelo qual a APMP, com urgência e considerando a inconstitucionalidade de tal alteração, pede sua ajuda.
A idéia que surgiu dentro da Assembléia Legislativa do Paraná guarda similaridade com o Projeto de Lei Complementar n.º 17/2007 de Minas Gerais, aprovado recentemente após a derrubada do veto do governador Aécio Neves. Este projeto, agora convertido em lei, especifica que o procurador-geral de justiça teria a competência exclusiva para abrir inquérito e processar 1.981 autoridades dos três poderes, entre eles deputados, prefeitos, governadores e vice, advogado-geral do Estado, defensor público geral, conselheiros dos Tribunais de Contas e desembargadores do Tribunal de Justiça, minorando, portanto, as atribuições dos promotores de Justiça?.
Além do alerta acima, a mensagem também envia anexo nota de resposta da Associação Paranaense do Ministério Público em relação às críticas feitas pelo governador Roberto Requião ao Ministério Público, ofício da presidente da APMP, promotora de justiça Maria Tereza Uille Gomes, aos estaduais, ofício para deputados federais e senadores do Paraná e nota técnica do Conselho Nacional do Ministério Público sobre a Lei de Minas Gerais que amplia o foro privilegiado.