Um pedido de vistas do deputado Tadeu Veneri (PT) manteve na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia a discussão sobre a constitucionalidade do projeto de lei 031/11, do deputado Professor Lemos (PT), que revoga a lei estadual nº 16.656, da pensão às viúvas de ex-governadores.
Os deputados passaram boa parte da reunião discutindo se a pensão deveria ser excluída por uma lei de iniciativa do Legislativo ou se por uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a lei que se quer revogar.
O relator do projeto, deputado Caíto Quintana (PMDB) deu parecer favorável à constitucionalidade do projeto, mas o deputado César Silvestri Filho (PPS) apresentou voto em separado alegando vício de origem já na lei que se pretende revogar, o que deveria, em sua opinião, ser feito através de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN).
Ele também argumentou que a revogação da lei geraria insegurança jurídica e a retomada da discussão sobre o efeito retroativo ou não da medida e o direito adquirido das viúvas.
Os deputados da CCJ derrubaram o parecer de Caíto, aprovando o voto contrário de Silvestri Filho. Veneri, então, pediu vistas ao voto de Silvestri e promete apresentar um novo voto contrário na reunião da próxima terça-feira. “Considerei equivocado o voto do Silvestri. Achei que ele elencou desculpas para não se aprovar o projeto. Todos sabemos que não podemos fazer nada com relação a quem já recebe a pensão amparado pela lei, mas temos que acabar com isso daqui por diante”, disse Veneri, avisando que, se prevalecer o voto de Silvestri na CCJ, a bancada do PT apresentará recurso ao plenário para que o projeto não seja arquivado.