A Comissão de Orçamento da Assembléia Legislativa está propondo a limitação das margens de remanejamento de recursos orçamentários pelo governo do Estado. No substitutivo geral elaborado pelo deputado Marcos Isfer (PPS) ao projeto de Orçamento de 2006, o governo terá que se remeter à Assembléia Legislativa para complementar ou transferir recursos de um setor para outro quando o volume de verbas exceder a 2% da receita líquida disponível. Em alguns programas, o limite foi fixado em 5%. A votação do orçamento começa na próxima segunda-feira (12).
Atualmente, os tetos permitidos ao governo sem consulta à Assembléia são de 5 e 10%. A redução da autonomia do governo para alterar as dotações estipuladas na lei obedeceu a um consenso em plenário sobre a necessidade de restabelecer um certo controle dos deputados sobre os movimentos orçamentários do Palácio Iguaçu.
Isfer disse que, este ano, o governo não recorreu à Assembléia para fazer suas transferências e suplementações. "Não votamos uma única suplementação este ano. No próximo, queremos que seja diferente. Embora não tenhamos engessado ninguém, o fato é que a Assembléia precisa saber o que está ocorrendo na execução do Orçamento", justificou. Segundo Isfer, alguns deputados chegaram a propor emendas zerando a capacidade de remanejamento do Executivo. "Não acatamos porque seria mortal para o governo", afirmou. Segundo o relator, a Assembléia está tentando incorporar o espírito do orçamento impositivo que vem ganhando força no Congresso Nacional, que consiste em restringir as liberdades orçamentárias do Executivo que passa a ser obrigado a cumprir as metas aprovadas no Legislativo.
Cortes
O substitutivo da Comissão de Orçamento também fez um corte de 5% em todas as dotações por áreas estipuladas pelo governo no texto original da proposta. Apenas as áreas com percentuais constitucionais como saúde e educação escaparam à tesoura do relator. Foi por meio desta redução linear que a Comissão conseguiu acatar R$ 130 milhões em emendas de um total de R$ 250 milhões. Com a redução das dotações gerais, foram incorporadas ao Orçamento R$ 80 milhões em emendas individuais dos deputados e outros R$ 50 milhões em propostas apresentadas por entidades que participaram das audiências públicas sobre o orçamento realizadas em várias cidades do Estado. Além disso, foram incluídos ainda R$ 100 milhões em emendas coletivas para a área de transportes. Estas emendas foram previamente combinadas com o governo do Estado, que garantiu o financiamento das obras.
Uma das áreas afetadas pelos cortes foi a Comunicação Social do governo. Os deputados estão retirando R$ 10 milhões dos R$ 36 milhões inicialmente previstos para a pasta. Os recursos foram destinados para o transporte escolar.
Se fosse acolher todas as emendas ao orçamento apresentadas pelos deputados, o relator teria que providenciar uma cobertura de quase R$ 1 bilhão a mais na proposta, que é de R$ 13,1 bilhões.