Depois de dois anos de tramitação, a Assembléia Legislativa votou ontem, em segunda discussão, as mudanças ao Regimento Interno. Foi aprovado o substitutivo geral da Comissão Executiva, votado de uma só vez na sessão de ontem, sem discussão das emendas em plenário. Entre as principais alterações ao Regimento estão o fim do pagamento de jetons por sessões extraordinárias e a extinção das lideranças de bancadas para partidos ou blocos com menos de quatro deputados.
Ficaram de fora do novo texto as emendas que impediam a manutenção de gabinetes para os deputados licenciados para assumir o cargo de secretários de Estado e a proposta de tornar opcional o recebimento de salários pelos deputados. "Nós decidimos não acatar", resumiu o presidente da Assembléia, Hermas Brandão (PSDB). Quanto às comissões permanentes, depois de muita discussão, o critério de distribuição das vagas entre os partidos ficou igual ao anterior. Será feito com base no número de deputados que estavam filiados ao partido em fevereiro de 2003 e não mais conforme o tamanho da bancada atual.
Desta forma, o PT, que começou a legislatura como maior partido em plenário, mas que foi ultrapassado por outros que incharam depois das novas filiações, continuará na presidência da Comissão de Constituição e Justiça. E partidos como o PMDB ficam em desvantagem. Embora tenha chegado aos doze deputados, continua com uma vaga na CCJ.
Brandão disse que a partir da próxima segunda-feira começam as indicações dos partidos para compor as comissões. No novo Regimento Interno, o número de comissões foi reduzido com a extinção dos blocos parlamentares. Outras foram incorporadas, como a de Ciência e Tecnologia, que passou a pertencer à Comissão de Educação, Cultura e Esportes. Já a Comissão de Agricultura incorporou Indústria, Comércio, Turismo e Mercosul.
Jetons
Conforme o artigo 60, do novo Regimento, as sessões extraordinárias que costumavam render R$ 473 para cada um dos 54 deputados não serão mais pagas. O Regimento Interno estabeleceu que apenas nas convocações extraordinárias pelo Executivo, durante os recessos de julho e janeiro, é que o deputado receberá a remuneração. Neste caso, o jeton equivale a um salário inteiro de R$ 9,5 mil para convocação e outro para desconvocação. A emenda foi apresentada originalmente pelo deputado Tadeu Veneri (PT) e depois subscrita pela bancada do PT.
Quanto à emenda que tornava facultativo o recebimento de salários e que era de autoria do deputado Antonio Anibelli (PMDB), o presidente da Assembléia afirmou que não é necessária. "Quem não quiser receber, não recebe", justificou. Para o presidente da Assembléia, a polêmica sobre os aumentos salariais depende da Câmara Federal, já que os salários dos deputados estaduais correspondem a 75% dos vencimentos dos deputados federais.
Brandão disse ainda que a extinção das lideranças para os nanicos e o corte dos jetons vão gerar economia para os cofres do Legislativo. No caso das bancadas, perderão o direito a um gabinete e os cargos no valor de R$ 30 mil o PTB, PSB, PDT, PSL e o PPS. Para driblar a norma, os partidos podem se juntar em blocos. O primeiro já foi anunciado ontem e junta o PSB e o PSL.