A proposta de emenda constitucional que acaba com o voto secreto na maioria das votações da Assembléia Legislativa foi aprovada ontem, em primeira discussão, por 41 votos. Apesar de dez deputados terem faltado à sessão, a emenda obteve oito votos a mais do que o mínimo necessário para aprovar uma mudança na Constituição Estadual, que é de 33 votos.
No início da sessão, o plenário estava vazio e o autor da proposta, Nelson Justus (PFL), chegou a cogitar que não haveria quórum para a votação. Mas como os deputados estavam na Assembléia Legislativa, em seus gabinetes, foi realizada uma chamada nominal e o quórum foi alcançado. Há uma semana, Justus enviou ofício a todos os deputados avisando que a data da votação da matéria seria ontem.
Embora velada, há resistências ao projeto, que podem ficar mais explícitas na segunda votação, prevista somente para depois da eleição. O Regimento Interno da Assembléia Legislativa estabelece um intervalo de cinco sessões ordinárias, no mínimo, entre as duas votações de uma proposta de emenda constitucional. Como as sessões extraordinárias não entram no cálculo e a Casa está se reunindo duas vezes por semana durante o período da campanha eleitoral, a matéria somente estará em condições de voltar ao plenário depois do dia 1.º de outubro.
Mudança
A emenda prevê o voto aberto em quase todas as votações em plenário. A exceção será a concessão de título de cidadão honorário, que não está contemplada no projeto porque a modalidade de voto secreto para a matéria foi estabelecida em projeto de lei regulamentar. Para incluir a matéria entre as deliberações abertas, é necessária a apresentação de um projeto de lei específico, explicou a relatora da proposta na Comissão Especial, deputada Elza Correia (PMDB).
Atualmente, são protegidas também pelo caráter secreto as votações de vetos, de indicação de conselheiros do Tribunal de Contas e a eleição da mesa executiva da Assembléia Legislativa. A emenda torna aberta as votações de todas estas matérias. ?É preciso extirpar o voto secreto em todos os artigos da Constituição. O voto secreto alimenta a corrupção. Os paranaenses precisam saber como votam os seus representantes, principalmente neste momento de escândalos que os eleitores assistem na política?, disse Justus.
O autor da proposta da emenda citou que o voto secreto já foi abolido na Assembléia Legislativa de São Paulo e que, em breve, poderá ser extinto no Congresso.
Fiscalização
O plenário também aprovou uma segunda proposta de emenda constitucional proposta por Justus, que prevê a fiscalização de construções pela Sanepar. Atualmente, somente a prefeitura tem a prerrogativa de liberar novas edificações. Conforme a emenda, o aval da Sanepar para a emissão da certidão de ?Habite-se? somente será dado se a ligação ao sistema de esgotos estiver correta.