A Comissão Permanente de Fiscalização e Assuntos Municipais da Assembléia Legislativa aprovou ontem, na primeira reunião da nova gestão, o envio de requerimento ao Tribunal de Contas, solicitando informações e documentos referentes às contas do município de Londrina, analisadas no período de 1993 a 2004. O requerimento será encaminhado após solicitação formal de mais informações sobre o assunto à Câmara Municipal de Londrina.
A iniciativa foi proposta pelo presidente da comissão, deputado Neivo Beraldin (PDT), após uma reclamação feita pelo presidente da Câmara de Vereadores de Londrina, Orlando Bonilha (PL): "Passaram-se três gestões e não podemos admitir que este município tenha contas engavetadas há tanto tempo", criticou o parelamentar.
A comissão decidiu que vai requerer ao Tribunal de Contas o envio de informações referentes não só a Londrina, mas a todos os municípios do Paraná, para verificar se há outras ocorrências do tipo.
Além disso, vai solicitar ao governo do Estado, através de requerimento, cópias de todos os contratos de concessão a empresas que realizam o transporte intermunicipal no Paraná. Segundo Beraldin, informações extra-oficiais dão conta que 98% dos contratos estão vencidos, o que tornaria necessário realizar novas licitações públicas. A comissão quer ainda a planilha de custos para analisar a forma de cálculo das tarifas/preços cobrados pelas empresas.
Outra deliberação aprovada pelos deputados foi o envio ao Ministério Público Estadual e Federal e à Justiça Federal, de todos os documentos referentes à aquisição de títulos de Alagoas pelo Estado do Paraná e à empresa MFM Consultoria e seus sócios, consultores contratados nesta operação.
Finalmente, atendendo proposição do deputado Reni Pereira, a comissão enviará ofício ao Tribunal de Contas e ao governo do Estado solicitando informações sobre a legalidade e existência de convênios entre o Estado, municípios e empresas públicas com Organizações Não-Governamentais (ONGs), Fundações e Organizações Social Civil de Interesse Público (OSCIPs).