As Câmaras Municipais e Prefeituras terão que publicar todos os seus atos oficiais, seja em meio eletrônico ou impresso. A exigência está sendo proposta em projeto de lei apresentada pela Mesa Executiva da Assembleia Legislativa na sessão desta terça-feira, que estipula prazo até janeiro de 2012 para que a norma seja cumprida.

O projeto regulamenta o artigo 27 da Constituição Estadual, que obriga os Poderes Executivo e Legislativo a respeitar o princípio da publicidade, divulgando seus atos administrativos para conhecimento da população. No plano estadual, a obrigação já foi regulamentada na Lei da Transparência, nº 16.595, aprovada no ano passado pela Assembleia Legislativa, e que entrou em vigor nesta terça-feira. O texto da lei foi elaborado pela Associação Paranaense dos Juízes Federais (Apajufe) em parceria com a seccional Paraná da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PR) após a divulgação de denúncias de corrupção na Assembleia Legislativa do Paraná. A proposta foi transformada em projeto de lei apresentado pelos deputados Tadeu Veneri (PT), Ney Leprevost (PP) e Marcelo Rangel (PPS). A lei foi sancionada em 26 de outubro de 2010 e entra em vigor exatamente seis meses depois de assinada pelo então governador Orlando Pessuti (PMDB).

O projeto da Mesa Executiva estabelece que serão obrigatoriamente publicados todos os contratos de compra e locação de bens móveis e imóveis, doações, cessões e operações financeiras. AS contratações e exonerações de pessoal, sejam efetivos ou comissionados, também devem ser divulgadas, prevê o projeto de lei. A proposta também exige que os municípios e câmaras municipais informem sobre a contratação de fornecedores e prestadores de serviços.

Além de usar a Imprensa Oficial para publicação das contratações, o projeto de lei determina que prefeituras e câmaras publiquem em mídia impressa os editais de licitação, e as movimentações envolvendo compra e aluguel de imóveis e as operações financeiras.