Os secretários Pepe Richa (Infraestrutura) e Cássio Taniguchi (Planejamento), o presidente da Sanepar, Fernando Ghignone e o diretor e procurador jurídico da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (Appa), Maurício de Ferrante, participaram nesta segunda-feira, 20, da audiência pública sobre o projeto do governo que reorganiza a Agência Reguladora dos Serviços Públicos.
Criada em 2002, a agência será reestruturada se a Assembleia Legislativa aprovar o projeto do governo que já passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e está em análise na Comissão de Obras Públicas, Transporte e Comunicação, que organizou a audiência realizada pela manhã, no plenarinho da Assembleia Legislativa.
Um dos integrantes da Comissão, Elton Welter (PT), disse que a discussão não respondeu à principal questão sobre as intenções do governo ao ativar a Agência. “O governo quer incluir na agência reguladora os setores de energia e água, mas esses são serviços públicos, prestados por empresas estatais. O papel das agências reguladoras é regulamentar, fiscalizar e aplicar sanções aos serviços que foram privatizados ou concedidos à iniciativa privada. Se os serviços são públicos, por que incluí-los entre os setores a serem fiscalizados pela agência? “, questionou Welter.
Para o deputado, a Assembléia Legislativa não há necessidade de apressar a votação do projeto. “Para que a pressa? A agência foi criada em 2002 pelo então governador Jaime Lerner e nunca saiu do papel. É muito mais prudente que a Assembléia faça uma ampla discussão sobre o projeto, com a participação dos vários setores da sociedade civil organizada, para esclarecer pontos obscuros e evitar erros e problemas”, disse.
Welter também questionou o orçamento previsto no projeto para a agência. A proposta estabelece que a agência irá arrecadar 0,5% da receita dos serviços públicos delegados à agência, o que compreende saneamento, energia e rodovias.
“Num cálculo aproximado, a agência reguladora terá orçamento de R$ 30 milhões, valor igual e até superior ao de muitas secretarias de Estado. Nas agências reguladoras federais, o orçamento é determinado pela União, mas está atrelado ao Ministério supervisor. As multas impostas, por exemplo, vão para o caixa do Tesouro e não para o caixa da agência”, observou.
Um dos participantes da audiência e conselheiro da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), João Batista de Rezende, disse que ainda é inédita a experiência de funcionamento de uma agência que regule serviços sobre os quais o estado tem o monopólio, como no caso da água e energia no Paraná. Ele citou que estão em operações onze agências do gênero no governo federal.
O vice-presidente da Federação das Indústrias do Estado do Paraná (Fiep), Hélio Bampi, o presidente do Instituto de Engenharia do Paraná (IEP), Hélio Bampi, e Antonio Borges dos Reis, engenheiro civil e ouvidor do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Crea/Pr), pediram mais explicações sobre a implantação da taxa de regulação dos serviços públicos delegados. De acordo com Taniguchi, o governo abre a possibilidade de rediscutir o percentual de 0,50% .