A Comissão de Constituição e Justiça suspendeu a votação do projeto de autoria do deputado Luiz Claudio Romanelli (PMDB) que acaba com a exigência de os cargos de diretor administrativo e diretor jurídico do Fundo de Previdência dos Servidores do Estado (ParanáPrevidência) serem ocupados por servidores públicos. O projeto de Romanelli altera a lei 12.398, que criou o ParanáPrevidência, em dezembro de 98.
O parecer do relator da matéria, Valdir Rossoni (PSDB), foi contrário à mudança na lei. Rossoni alegou que houve vício de iniciativa, ou seja, a competência para a apresentação da proposta é prerrogativa do Executivo e não de um deputado estadual. O parecer de Rossoni foi rejeitado pela Comissão. Mas o deputado Nereu Moura (PMDB) apresentou um voto em separado, favorável ao projeto de Romanelli. O parecer de Moura será votado na reunião extraordinária de hoje da CCJ.
A bancada de oposição alega que o artigo 42 da Constituição Estadual garante aos servidores públicos a participação paritária de servidores públicos na gerência de fundos e entidades que ajudam a financiar. Segundo Rossoni, ao retirar dos servidores a prerrogativa da indicação para as duas diretorias da ParanáPrevidência, o projeto extingue a paridade.
?O projeto não é inconstitucional. Não cria despesas para o Estado, não interfere no equilíbrio do orçamento. Apenas modifica os critérios na composição da diretoria. Não estamos aqui para discutir o mérito. A CCJ deve se ater à questão da constitucionalidade e da legalidade. Tecnicamente, o projeto está perfeito. O mérito precisa ser examinado em plenário?, afirmou o deputado peemedebista.
A votação do projeto de Romanelli foi interrompida devido a manobras tanto da oposição como dos representantes governistas na CCJ. O cargo de diretor jurídico do ParanaPrevidência está vago desde o ano passado.