O Órgão Especial do Tribunal de Justiça decidiu, por sete votos a cinco, receber parcialmente a denúncia-crime feita pelo Ministério Público contra o prefeito Cassio Taniguchi (PFL) e outros acusados. De acordo com o voto do relator, desembargador Carlos Hoffmann, a presidente da FAS (Fundação de Ação Social) e primeira-dama do município, Marina Klamas Taniguchi, foi excluída da decisão por falta de provas.
O advogado do prefeito, Renato Andrade, disse que o fato de a decisão ter sido tomada por maioria simples permitirá o ajuizamento de um recurso de embargo de declaração, assim que for publicado o acórdão da sentença, previsto para o final do mês. O advogado argumentou que a maioria simples indica a incerteza do próprio Órgão Especial sobre a prática do crime.
Ele explicou ainda que se não obtiver um resultado favorável ao embargo, irá ajuizar um pedido de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Andrade observou que a exclusão de Marina Taniguchi do processo, pela unanimidade dos desembargadores presentes à sessão, contradiz a posição sobre o prefeito. O argumento do advogado é que o TJ reconheceu que não houve nenhuma infração legal por parte da presidente da FAS, não cabe também a imputação de responsabilidade ao prefeito.
Cassio Taniguchi foi denunciado por supostamente ter firmado convênios para a prestação de serviços com a Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos de Curitiba (Cosmo), com a deliberada intenção de burlar a Lei de Licitações. Isto teria acarretado prejuízos de R$ 3,11 milhões aos cofres públicos, sem que tenha havido licitação.
A Justiça também considerou que estão sujeitos à aplicação da pena descrita no artigo 89 da Lei 8.666/93 (detenção de 3 a 5 anos e multa), devido à dispensa de licitação, os secretários municipais das Finanças, Dinorah Botto Portugal Nogara e Antonio Carlos Pereira de Araújo; da Saúde, João Carlos Gonçalves Baracho e Luciano Ducci (atual deputado estadual do PSB); de Urbanismo, Carlos Alberto Carvalho; da Administração, José Alberto Reimann; do Meio Ambiente, Sérgio Galante Tocchio; da Criança, Dacylia Vieira dos Santos; e do Saneamento e das Obras Públicas, José Eduardo Lima Conter.