O Palácio Iguaçu obteve ontem uma vitória em relação à polêmica da exclusidade da movimentação das contas públicas do Estado em um único banco. A Assembléia Legislativa aprovou por unanimidade o projeto da CPI do Banestado que proíbe o monopólio das contas públicas por um banco privado. A proposta foi dispensada da terceira discussão e redação final e será encaminhada hoje para a sanção do governador Roberto Requião (PMDB). Conforme o projeto, o governo fica obrigado a fazer toda a movimentação financeira do Estado em uma instituição financeira pública.
O presidente da CPI, Neivo Beraldin (PDT), acha que a aprovação da lei pela Assembléia anula automaticamente o contrato de exclusividade firmado entre a administração anterior e o banco Itaú. Por esse acordo, que fez parte do processo de compra do Banestado, o Itaú teria o monopólio das contas por cinco anos. Mas, em 2002, o governo renovou por mais cinco anos a exclusividade para o Itaú. Com a prorrogação, a exclusividade dura até 2010.
Ação
Ao assumir o governo no início do ano, Requião ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ação para revogar o monopólio. O entendimento do governo é que o acordo feito pelo ex-governador Jaime Lerner (PSB) com o Itaú contraria a Constituição Federal. No seu artigo 164, a Constituição estabelece que os Estados devem movimentar suas contas em bancos oficiais. O mesmo artigo é reproduzido na Constituição Estadual, o que garante a base legal da ação movida pelo governador.
O projeto descreve todas as operações que não podem ser objeto de exclusividade. Além do pagamento dos servidores públicos, são contemplados pelo projeto o pagamento de impostos, a manutenção das contas dos fundos e programas, as contas dos depósitos das entidades da administração indireta e fundações públicas e ainda os fundos estaduais. (EC)
Aprovado relatório da CPI
Os deputados que integram a CPI do Banestado instalada na Assembléia Legislativa aprovaram ontem o relatório final das investigações realizadas pela comissão, que é composta pelo presidente Neivo Beraldin (PDT), o relator Mário Sérgio Bradock (PMDB), Ademir Bier (PMDB), Aílton Araújo (PTB), Francisco Bührer (PSDB), Luciana Rafagnin (PT), Luciano Ducci (PSC), Miltinho Puppio (PSDB), Pedro Ivo (PT) e Waldir Leite (PPS).
O relatório tem mais de 1,3 mil páginas e é baseado nos trabalhos executados em mais de sete meses de investigação da CPI, que realizou 43 reuniões públicas e ouviu dezenas de ex-diretores e funcionários do banco, empreiteiros e outras pessoas envolvidas com a instituição. O relatório será entregue à Assembléia Legislativa, em sessão especial marcada para ás 14h30 de amanhã. O governador Roberto Requião (PMDB) confirmou presença.
O relatório aprovado ontem pelos membros da comissão aponta o Banco Central como um dos responsáveis pela quebra do Banestado, por não ter decretado a intervenção federal, concordando com o saneamento para posterior privatização.