Brasília – Pedido de vista da ministra Ellen Grace suspendeu o julgamento da ação movida pela Associação Brasileira de Empresas de Distribuição (Abraed) no Supremo Tribunal Federal contra o monopólio da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) no serviço de entrega de correspondências e encomendas.
O recurso, com pedido de liminar, foi protocolado no STF em novembro de 2003. A Abraed argumenta que o serviço postal é uma atividade econômica e que, por isso, o monopólio viola os direitos constitucionais da liberdade do exercício de qualquer trabalho e da livre concorrência.
Hoje de manhã, cerca de 300 trabalhadores dos Correios de todo o Brasil fizeram uma manifestação, na Esplanada dos Ministérios, para que os ministros do STF votassem contra a privatização dos serviços postais.
O secretário de Comunicação da Federação Nacional dos Trabalhadores dos Correios (Fentect), Flávio Viana, destacou a preocupação da categoria com a possibilidade de privatização. "Somos 108 mil trabalhadores e temos que proteger essa empresa. Vamos lutar com todas as forças pelos Correios", disse ele.
Os trabalhadores temem três aspectos da abertura do mercado. O primeiro é econômico. Eles são contra a privatização dos serviços postais e lembram que "os Correios são patrimônio brasileiro". De acordo com Flávio Viana, o segundo aspecto é pessoal: os trabalhadores têm medo de que uma possível privatização cause demissões, "como aconteceu em outras empresas que foram privatizadas". O terceiro aspecto seria a piora do serviço hoje prestado, além do aumento dos preços.
Hoje, os Correios "têm uma carta que custa R$ 0,01. Se forem privatizados os serviços, essa correspondência com certeza terá um aumento, como teve a telefonia depois da privatização", afirmou Flávio Viana. Ele ressaltou que as capitais proporcionam lucro, mas as cidades mais distantes, não. "Só os grandes centros dão lucro, as empresas privadas não vão querer entregar correspondências no Amazonas".
No Supremo, até o momento, há três votos contra a ação e um a favor. Os ministros Eros Grau, Joaquim Barbosa e Cezar Peluzo votaram a favor do monopólio e Marco Aurélio, pela abertura do mercado. Na opinião de Marco Aurélio, a concorrência faz com que as empresas atendam melhor ao interesse público, porque estimula a busca constante por melhorias tecnológicas.
O ministro Carlos Ayres Britto é a favor da abertura apenas para alguns serviços. E o ministro Gilmar Mendes questionou a constitucionalidade dos Artigos 42 a 45 da Lei 6538/1978, que instituiu o monopólio postal. "Fiquei impressionado com os artigos", disse o ministro em plenário. O novo julgamento ainda não tem data marcada.