O ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, afirmou há pouco que continua "simpático" à tese de criar um orçamento impositivo (cuja previsão de despesas seja obrigatoriamente executada pelo governo). Mas alertou que tal medida também deve valer para as esferas estadual e municipal, exigindo que o processo de aprovação do orçamento respeite o equilíbrio das receitas e das despesas. "Temos que nos esforçar para que tanto a proposta orçamentária quanto a lei tenham um equilíbrio entre a receita e a despesa", disse o ministro.
Nos últimos anos, o Congresso Nacional tem revisto para cima as projeções de arrecadação incluídas pelo governo na sua proposta orçamentária, para acomodar a demanda dos parlamentares pelo atendimento de suas emendas. Ocorre que depois, no início de cada ano o governo bloqueia parte dessas despesas, alegando que as receitas estimadas na lei não ocorrerão na integralidade.
Os técnicos do Congresso, entretanto, refutam essa prática argumentando que nos últimos anos as previsões de receita do Congresso têm se confirmado e que o problema são as despesas obrigatórias que crescem mais do que o esperado. Bernardo afirmou que o governo está tentando garantir equilíbrio entre receitas e despesas ao criar a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2006 com um teto para ambas. De acordo com a proposta encaminhada ao Congresso, os parlamentares não poderão mais revisar as receitas administradas de modo que as mesmas ultrapassem 16% do PIB, assim como não poderão criar despesas correntes, além de 17% do PIB.
Na prática, reclamam os parlamentares, isso restringirá a ação do Congresso na votação do orçamento, impedindo que o mesmo corrija eventuais erros e omissões da proposta do governo. No caso de 2004, por exemplo, a proposta orçamentária do governo não reconhecia o aumento de arrecadação decorrente da nova legislação da Cofins.
Foram os parlamentares que ampliaram a previsão de arrecadação na votação do orçamento. Se estivesse valendo a regra atual que impede o Congresso de estimar uma receita maior do que os 16% do PIB, tal ajuste nas previsões não poderia ocorrer.