Por unanimidade de votos, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça (TJ) deferiu ontem pedido de intervenção federal do Estado do Paraná, formulado por Oswaldo, Maria Isabel e Maria do Carmo Petrilli, donos da Fazenda Nossa Senhora do Carmo, em Faxinal, ocupada em 8 de janeiro último.
A área, que tem mais de 4 mil alqueires e é utilizada para a criação e engorda de bubalinos e bovinos em larga escala, sendo cadastrado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) como “imóvel produtivo”, foi ocupada por cerca de 120 pessoas ligadas ao Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST).
A ocupação foi denunciada à delegacia local em 10 de janeiro. Quatro famílias de empregados que moravam na área invadida foram mantidas como reféns pelos sem-terra e, finalmente, em 24 de janeiro, o juiz da Comarca de Faxinal deferiu a reintegração de posse, expedindo ofício ao comandante da 2.ª Companhia da Polícia Militar, em que requisitava força policial para cumprimento da ordem judicial.
O pedido foi seguidamente desatendido sob alegação de falta de condições materiais ou necessidade de “estudos da situação”, até ser mencionada, afinal, a necessidade de autorização do secretário de Segurança ou do governador. O juiz encaminhou o ofício requisitando força policial para o cumprimento da liminar, recebido em 10 de março pela SSP, não obtendo resposta, dando origem à intervenção deferida ontem.
Governo vai recorrer ao STJ
O governo do Paraná ainda não havia sido notificado oficialmente sobre a decisão de ontem do TJ, mas antecipou que vai recorrer ao STJ (Superior Tribunal de Justiça). Em nota oficial, o Palácio Iguaçu informou que o governador Roberto Requião (PMDB) cumpriu em dez meses mais ordens de reintegração de posse que todo o governo anterior, em dois mandatos.
De janeiro até agora, de acordo com o Palácio, foram 29 ocupações de áreas no Estado e realizadas 29 reintegrações de posse. Estas reintegrações foram “sempre feitas à luz do Direito, sem violência, com o testemunho dos juízes e promotores e com o acompanhamento da imprensa; este governo cumpre, sim, a lei”, diz a nota.