O diretor-superintendente do Sebrae no Paraná, Allan Campos Costa, defendeu nesta quinta-feira, dia 6, prioridade na municipalização da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. O pedido de prioridade foi feito para uma platéia de prefeitos, vice-prefeitos, secretários, gestores públicos, vereadores e representantes das associações de municípios que participam, desde quarta-feira, em Foz do Iguaçu, do 2º Encontro Estadual do Programa de Estudos Avançados para Líderes Públicos – Edição 2007/2008. Mais de 500 líderes públicos, representando cerca de 280 dos 399 municípios do Paraná, participam do Encontro Estadual em Foz.
"A partir da regulamentação da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, cria-se um círculo virtuoso, que vai beneficiar os municípios, gerar empregos e movimentar renda", afirmou Campos Costa. O diretor-superintendente lembrou que os consultores do Sebrae em todo o Estado estão, desde o final do ano passado, à disposição das prefeituras e câmaras municipais para auxiliar na implantação e regulamentação da Lei Geral pelos municípios. "O papel do Sebrae é apoiar as pequenas empresas. Hoje, os municípios que geram mais empregos no Paraná são os que já regulamentaram a Lei Geral", destacou Campos Costa.
O Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, também conhecido como Lei Geral, está em vigor desde o final do ano passado e tem validade para todo o País. Porém, alguns dispositivos da legislação federal precisam ser regulamentados pelos municípios até o próximo dia 13. Diz o artigo 77 da Lei Geral que os municípios têm até um ano, após a entrada em vigor da legislação federal, para promover "a implantação de leis e atos necessários para assegurar o pronto e imediato tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido às microempresas e às empresas de pequeno porte".
Na avaliação do Sebrae no Paraná, a municipalização da Lei Geral é fundamental para garantir, na plenitude, o tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas, conferido pela Lei Geral. São benefícios que precisam ser complementados. As leis gerais municipais, como têm sido chamadas pelas prefeituras e câmaras que já concluíram o processo de municipalização, devem conter, dependendo da realidade de cada município, regras quanto à instalação e implementação de comitês gestores municipais, cadastros sincronizados, procedimentos simplificados, estímulo à inovação, ao cooperativismo e ao associativismo, assistência técnica a produtores rurais, dentre outras. Diversos municípios do Paraná já municipalizaram a Lei Geral.
Outro item importante que deve ser acolhido pelos prefeitos e vereadores, no processo de elaboração das leis municipais, é o que trata da participação exclusiva e preferencial das micro e pequenas empresas em licitações públicas. As empresas que estão no Simples Nacional, novo sistema de recolhimento de tributos que está valendo desde julho, em substituição ao Simples Federal, podem participar exclusivamente de licitações públicas com valores até R$ 80 mil. Isso também vale para as licitações públicas dos municípios. A administração pública pode ainda garantir por lei a subcontratação de micro ou pequenas empresas até 30% do total licitado.
A Lei Geral é um instrumento de desenvolvimento e formalização dos pequenos negócios. Engloba não apenas tributos, mas questões como a desburocratização e acesso ao crédito e a novos mercados.
Líderes Públicos
O Programa Líderes Públicos está em sua quarta edição. Desde o 1º Encontro Estadual realizado também em Foz do Iguaçu, em agosto deste ano, já foram realizados encontros regionais, em Pitanga, Castro, Curitiba, Jacarezinho e Maringá. O Programa tem como objetivo estimular e preparar os gestores públicos para atuarem como estrategistas e articuladores, com capacitações voltadas para a implementação de políticas públicas em prol do desenvolvimento sustentável local e regional, contribuindo para a melhoria dos indicadores socioeconômicos do Estado.
As micro e pequenas empresas são peças-chave para o desenvolvimento dos municípios, porque são geradoras de renda e empregos. Os agentes públicos têm nos empresários de micro e pequenas empresas parceiros ideais para o fortalecimento regional. O Líderes Públicos auxilia os gestores na utilização de ferramentas gerenciais, como planejamentos estratégicos e planos diretores municipais, além de ações que promovam a geração de emprego e renda, a alfabetização e o desenvolvimento sustentável das pequenas empresas.
O Líderes Públicos é uma parceria entre o Sebrae, governo do Paraná, Associação dos Municípios do Paraná (AMP) e Federação das Associações de Municípios do Paraná (Femupar). A execução do Programa é da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano (Sedu), Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, Secretaria de Estado da Indústria, do Comércio e Assuntos do Mercosul e Serviço Social Autônomo Paranacidade.
Agência Sebrae de Notícias no Paraná (http://asn.sebraepr.com.br)