O Supremo Tribunal Federal (STF) liberou nesta quarta-feira (21) todas as transferências de recursos da União para o Paraná. A decisão permite o repasse imediato de R$ 44 milhões do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para obras de desenvolvimento urbano e do Programa de Integração do Transporte Coletivo (PIT) na Região Metropolitana de Curitiba.
A sentença do ministro Carlos Britto também libera investimentos do Incra em assentamentos rurais, além de todas as transferências voluntárias da União ? dinheiro para convênios e programas desenvolvidos pelo Governo do Paraná em parceria com Brasília.
A liminar proferida por Britto atende pedido de medida cautelar impetrada pela procuradora-geral do Estado, Jozélia Nogueira. A ação pede que o Paraná seja retirado do Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias (Cauc), espécie de relação de estados e municípios inadimplentes do governo federal.
O Paraná fora incluído nos cadastros por conta da disputa em torno de títulos públicos podres adquiridos durante a privatização do Banestado, em 1998. ?Pedimos para que fossemos retirados do Cauc até que seja julgada ação que tramita no próprio STF em que questionamos a multa que a União cobra por não termos pago os títulos podres?, explica Jozélia.
A Ação Civil Originária 930 teve a tramitação suspensa a pedido do Governo do Paraná e da União, que negociam o fim à multa mensal de cerca de R$ 5 milhões que a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) cobra do Paraná por conta dos títulos podres.
Na semana passada, a Câmara dos Deputados aprovou a redação original da Medida Provisória (MP) 387. A MP acaba com a possibilidade de que o Paraná fique sem receber recursos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) por conta da multa, e garantiu a liberação imediata de R$ 182 milhões para obras de saneamento básico e habitação.