Um projeto apresentado ontem na Câmara Municipal de Curitiba quer incluir bancas de revistas, padarias e outros estabelecimentos comerciais entre os locais autorizados para a venda de talões de Estacionamento Regulamentado (EstaR). Desde o mês passado, a comercialização passou a ser feita exclusivamente em casas lotéricas, após assinatura de convênio entre a prefeitura e a Caixa Econômica Federal.
O projeto foi apresentado pela bancada do PSC. “O convênio gera transtornos e dificuldades para a população”, argumenta o líder do partido, vereador Tiago Gevert.
O projeto passará pela Procuradoria Jurídica e segue para as comissões temáticas da Câmara. Se não houver arquivamento pela Comissão de Legislação ou retirada a pedido do próprio autor, o projeto segue para o plenário.
A entrada em vigor da lei depende do aval do prefeito Gustavo Fruet (PDT). Se houver veto parcial ou integral, o projeto volta para a Câmara, que pode derrubar os vetos ou mantê-los. Ontem, Fruet defendeu o convênio com a Caixa. Segundo ele, a medida significa para os cofres municipais uma economia de R$ 1 milhão por ano, que eram gastos com o transporte dos talões.
Regularidade
O Ministério Público de Contas (MPC) do Paraná instaurou uma representação para verificar a regularidade do novo sistema de venda do EstaR. O processo, porém, ainda está tramitando no Tribunal de Contas do Paraná (TCE), que vai decidir qual será o encaminhamento necessário. A intenção do procurador do MPC Gabriel Guy Léger, que assina a representação, é saber se o convênio firmado entre a prefeitura e a Caixa realmente atende ao interesse público.