Está em análise, na Câmara dos Deputados, em Brasília, um projeto de lei que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), aumentando o rigor de algumas multas de trânsito e ampliando o número de situações em que estão previstas a suspensão ou cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Trata-se do Projeto de Lei 7032/14, que pode instituir alterações em oito infrações, que passariam a ter multas mais altas. Entre elas, estão disputar ‘racha’, dirigir sem CNH e não prestar socorro a vítima de acidente (veja quadro para entender melhor).
Outra medida prevista na proposta é permitir que os órgãos de trânsito suspendam o direito de dirigir, de maneira cautelar, por até 24 meses, em casos de reincidência de algumas infrações pelos motoristas. Nessas situações, a decisão deverá ser tomada em até dez dias, após o documento de habilitação ter sido recolhido pelo agente de trânsito, e caberá recurso às juntas administrativas de recursos de infrações (Jari), que terão até 30 dias para julgá-lo.
O senador Benedito de Lira (PP-AL), autor do projeto, ressalta que atualmente só é possível a suspensão cautelar do direito de dirigir por decisão de um juiz. Ele considera ‘absurda a devolução tão rápida do documento de habilitação para aquele que tem condições de pagar a multa prevista em lei’. Em sua avaliação, ‘o direito de dirigir não é absoluto, pois o cidadão deve se comprometer com uma série de cláusulas para exercê-lo’.
Ainda segundo a proposta, após três anos da cassação da carteira, o infrator poderá requerer sua reabilitação, desde que se submeta a todos os exames necessários. Atualmente, esse prazo é de dois anos. O projeto, que tramita em caráter conclusivo e em regime de prioridade, será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.