Será votada semana que vem – provavelmente na terça-feira -, no Congresso Nacional, a Medida Provisória (MP) 148/03, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 15 de dezembro do ano passado. A medida atribui competência à Agência Nacional de Saúde (ANS) para fixar diretrizes e normas de adaptação e migração dos planos de saúde particulares anteriores à Lei 9656/98, que determina novas regras para esse tipo de serviço.
A MP prevê a revisão dos contratos, viabilização de migração para outro plano da mesma operadora e definição das linhas gerais de adaptação. A ANS determinará forma, condições e exigências específicas para carências, reajustes, variação do preço por faixa etária, cobertura obrigatória, doenças e lesões preexistentes, entre outros. De acordo com o documento, nenhum usuário de plano de saúde será obrigado a adaptar seu contrato ou migrar para outro, ficando as operadoras obrigadas a manter os serviços para esses casos.
Um dos pontos polêmicos da MP se refere aos reajustes por faixas etárias. Segundo a Lei 9656/98, os usuários com mais de 60 anos não estão inclusos nos aumentos em função da idade. Assim, novas faixas – o número pode chegar a dez – até os 59 anos serão criadas para a distribuição dos reajustes. As operadoras partem do princípio que os idosos usam mais os planos e os outros usuários vão pagar por isso. Estima-se que as empresas de planos de saúde receberão com 12 anos de antecedência o custo total do plano, sem oferecer nada em troca. “Na verdade, o usuário vai pagar os mesmos valores. Os reajustes vão acontecer a cada cinco anos, em vez dos nove anos atualmente. A única diferença é que não vai pagar uma bolada de um vez só”, afirma Cláudia Silvano, advogada da Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) do Paraná. “No final das contas, dá na mesma”, opina. De acordo com ela, a ANS já divulgou que o reajuste nas faixas etárias não poderá ser maior do que seis vezes (da primeira à última divisão).
Outro ponto bem controverso é sobre a migração e adaptação dos contratos firmados anteriormente à data de 2 de janeiro de 1999. “A lei veio regular algumas cláusulas abusivas. Nos contratos antigos, por exemplo, os aumentos são tão grandes que se tornam inviáveis”, explica Cláudia. Outros casos de abusos eram os de limites para dias de internação, sessões de fisioterapia e número de exames. “Mas ainda permaneceram alguns itens ruins, como o novo reajuste por faixa etária e condições para doenças preexistentes”, conta a advogada do Procon.
As operadoras serão obrigadas a oferecer aos usuários a possibilidade de mudança de plano. Caso opte por migração, o que significa um novo plano, ele terá que cumprir carência naqueles serviços aos quais não tinha direito anteriormente. A orientação é para que os usuários procurem o Procon para estudar com os advogados do órgão qual é a melhor opção para eles.
Médicos reclamam das operadoras
Apesar dos constantes reajustes para os usuários de planos de saúde, os médicos prestadores de serviços das operadoras não recebem aumento há mais de dez anos, segundo o presidente do Conselho Regional de Medicina (CRM) do Paraná, Donizetti Giamberardino. “Como os custos subiram, a solução encontrada pelas operadoras para equilibrar as contas foi o congelamento para os prestadores”, explica.
De acordo com ele, a desvinculação dos médicos com as empresas de plano de saúde vai ser difícil de acontecer. “Hoje, nos grandes centro, há uma maior concentração de médicos do que a recomendação da Organização Mundial da Saúde. Isso faz com que o mercado precise se adaptar com os novos valores”, comenta Giamberardino. Além disso, segundo ele, são raros os pacientes particulares.
Alguns planos de saúde têm feito pressão sobre os médicos para solicitar um número menor de exames e tratamentos. “Isso acontece principalmente com os planos que oferecem preços mais baratos. Eles constroem ambulatórios com médicos generalistas e os usuários são obrigados a passar por eles antes de se consultar com um especialista. Isso limita o número de consultas e exames”, explica o presidente do CRM. Segundo Giamberardino, apesar desses problemas, o médico deve agir sempre em defesa de seus pacientes.
O reajuste para os prestadores de serviços das operadoras de saúde é uma das reivindicações dos médicos, que realizarão na próxima terça-feira o Dia Nacional de Mobilização da Classe Médica. O objetivo é defender honorários justos por meio da implantação da Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos (Cbhpm). Nessa data, o atendimento para a população será normal. (JC)