“Faz falta no Brasil a criação de uma política nacional de resíduos sólidos. Esse é um buraco negro existente em nossa legislação ambiental.” A afirmação é do advogado especialista em Direito Ambiental Édis Milaré, que ontem esteve participando do I Ciclo Técnico Ambiental promovido pela Cavo, no Rockefeller Hotéis Slaviero, em Curitiba.
Segundo Édis, a política seria importante para orientar as empresas e mesmo os cidadãos comuns sobre como minimizar a produção de lixo, compostagem e reciclagem: “Atualmente, a legislação ambiental estabelece as responsabilidades sobre o lixo, mas não diretrizes, regras e meios de utilização”, ressalta.
Na opinião do advogado, um ponto positivo da legislação em vigor é o rigor das punições adotadas contra quem comete algum tipo de dano ambiental, seja relativo à destinação incorreta de resíduos ou mesmo a diversos tipos de acidentes que venham a gerar prejuízos ao meio ambiente. Atualmente, está previsto o pagamento de multa por danos ambientais que pode variar de R$ 1 mil a R$ 50 milhões, desde que os responsáveis pelas agressões não sejam reincidentes.
O Ministério Público (MP) também pode promover uma ação para reparação de danos, além de pagamento de indenizações. Dependendo da situação, os responsáveis também podem ser condenados a cinco anos de reclusão. As punições citadas são independentes, sendo que uma não exclui a outra. “Hoje não é um bom negócio poluir e dispor o lixo de forma inadequada. Atuar de forma correta, sem agredir o meio ambiente, é uma questão de economia e também de inteligência”, acredita Édis.