Nesta terça-feira, 18 de dezembro, a Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Formosa do Oeste, a cerca de 100 quilômetros de Cascavel, enviou recomendação administrativa em que propõe o cancelamento do concurso público aberto em outubro deste ano pela Câmara Municipal de Nova Aurora. Em novembro, o Ministério Público do Paraná havia firmado um termo de ajustamento de conduta com o legislativo municipal, para averiguar a documentação pertinente ao exame, que previa o provimento de cargos de contador, zelador, assessor jurídico e controlador interno. Com o fim dessa análise, o promotor de Justiça Márcio Soares Berclaz, reponsável pela Promotoria, concluiu que seria mais prudente a anulação de todo o concurso, que já estava suspenso, em virtude de várias irregularidades apontadas no processo que feriam a idoneidade da avaliação. Além da nulidade do procedimento, o MP-PR pede que sejam "adotadas todas as providências cabíveis para devolução e reversão dos valores previamente dispendidos, sem ônus algum para o Município, tudo dentro de prazo não superior a 60 dias".
Critérios
Na recomendação, a promotoria também assinalou todos os critérios que a Câmara deve observar para a realização de um novo concurso público, para que não ocorram irregularidades novamente. Entre as orientações, a determinação de parcerias com entidades públicas vinculadas a universidades estaduais, o estabelecimento de prazo mínimo de inscrições e a realização de licitação, por critérios de melhor técnica ou combinação de técnica e preço, para a escolha da empresa responsável pelas provas. O legislativo municipal, representado pelo vereador Vilmar Luiz Abatti, presidente da Casa, deve responder a recomendação do MP-PR, por escrito, em até 48 horas.