O Ministério Público do Paraná (MP) ajuizou uma ação de inconstitucionalidade contra o Tribunal de Justiça do Paraná (TJ) pelo fato de o órgão não ter previsto vagas para pessoas portadoras de deficiência no edital do concurso público 1/2007 para juiz substituto. A ação foi proposta na quarta-feira. A primeira prova do concurso está marcada para o domingo.
A ação foi ajuizada pelo procurador-geral de justiça, do Estado do Paraná, Milton Riquelme de Macedo, e pela promotora de Justiça Terezinha Carula, integrante do Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Pessoa Portadora de Deficiência. De acordo com a promotora, a previsão de vagas para portadores de deficiência é determinada pela Constituição Federal e Estadual, e ainda há uma lei estadual (13456/2002) que também estabelece o mesmo assunto.
?Sob o ponto de vista jurídico, o que importa é que a lei determina a reserva dessas vagas sob o total de vagas ofertadas?, reclamou Terezinha. Na ação, o MP pede ainda uma medida cautelar em regime de urgência para suspender o atual edital, uma vez que a primeira fase do concurso acontece no próximo domingo. ?Caso seja acatada a medida cautelar, a conseqüência pode ser a suspensão do edital?, comentou.
De acordo com o MP, a lei prevê que se reserve no mínimo 5% do total de vagas e no máximo, 20%, à pessoas portadoras de deficiência. A promotora explicou que há estados que reservam o máximo ou o mínimo. Antes de ajuizar a ação, o MP tentou resolver o problema no âmbito administrativo (fazendo um requerimento ao TJ), mas não obteve êxito.
A assessoria de imprensa do TJ informou que a ação de inconstitucionalidade ajuizada pelo MP foi remetida na manhã de ontem para o relator Rogério Coelho. Depois disso, o processo vai ao Órgão Especial do TJ, onde entra em pauta para votação. Portanto, não há previsão de quando a ação será julgada. Porém, se o MP perder a ação por unanimidade no TJ, por exemplo, não cabem recursos em instâncias superiores.