Nesta semana a Justiça de Campo Mourão decide se concede ou não a liminar requerida pela Promotoria de Defesa do Consumidor para acabar com o serviço de transporte de passageiros em motocicletas na cidade, o popular mototáxi. No dia 18 deste mês, o Ministério Público protocolou ação civil pública contra a Prefeitura e 11 empresas que atuam no ramo. A promotoria sustenta que o serviço é extremamente perigoso e não oferece as condições mínimas de segurança e higiene aos usuários.
A ação se fundamenta em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que entende serem inconstitucionais as leis estaduais e municipais que criam essa modalidade de transporte de pessoas, na medida em que apenas a União teria competência para legislar sobre trânsito e transporte. As motocicletas utilizadas também não dispõem de mecanismos adequados de proteção contra choques, quedas, atritos com veículos e intempéries, entre outros problemas.
De acordo com levantamento feito pelo MP, o serviço de mototáxi, que representa apenas 13% da frota de veículos de Campo Mourão, teve participação em 53% dos acidentes com vítimas registrados no primeiro semestre deste ano na cidade.
A lei municipal que disciplina o serviço ainda não foi regulamentada e as empresas prestam o serviço de forma clandestina. Na ação foi pedida uma liminar para suspensão imediata da atividade, sob pena de pagamento de multa diária e apreensão das motocicletas usadas no serviço.