Cinco dias depois de a Lei Federal 9974/00 – que regulamenta o recolhimento e a destinação das embalagens vazias de agrotóxicos -, ter entrado em vigor, no Paraná apenas três unidades de recebimento possuem licença ambiental e estão aptas a funcionar, informou ontem o secretário estadual do Meio Ambiente, José Antônio Andreguetto.
Duas unidades, segundo ele, estão localizadas em Maringá e uma em Ponta Grossa. O secretário avisou que as unidades que estiverem funcionando sem a licença serão multadas. “Se não tomarmos providências, poderemos ser penalizados por omissão”, justificou. A multa para crime ambiental varia de R$ 1 a R$ 50 milhões, dependendo a dimensão.
Andreguetto negou que o atraso da emissão de licenças tenha sido culpa da Secretaria ou do Instituto Ambiental do Paraná (IAP). “O IAP apresentou as normas em dezembro do ano passado. Havia tempo suficiente para a aprovação das licenças até abril. Não temos a obrigação de trazer as empresas junto a nós, para providenciarmos os documentos”, defendeu.
Ocepar
Para o gerente técnico da Organização das Cooperativas do Estado do Paraná (Ocepar), Nelson Costa, uma série de fatores desencadeou o atraso na entrega das unidades de recebimento. “Houve demora por parte de todos os agentes. O IAP disse que demoraria cerca de dois meses para liberar cada licença – são três no total: prévia, de instalação e de operação -, mas teve problemas internos. Os usuários (estabelecimentos comerciais de agrotóxicos) demoraram para buscar terreno, informações sobre as leis municipais”, comentou.
Diante de um número tão reduzido de unidades aptas a funcionar – segundo Nelson Costa, seriam quatro unidades e não três, como informou o secretário do Meio Ambiente -, a Ocepar apresentou ao IAP uma sugestão para o impasse: que o órgão considerasse, para efeito de fiscalização, um prazo maior. “A proposta foi de que o comércio pudesse indicar na nota fiscal o local que já tem licença-prévia. Já que o consumidor tem um ano para fazer a devolução, conforme as unidades conseguissem as licença de operação, poderiam receber as embalagens vazias”, explicou Costa. “Por ordem que desconhecemos, o IAP não concorda.”
Para resolver o impasse, Nelson Costa solicitou ontem a intervenção do Secretário Estadual da Agricultura e Abastecimento (Seab), Deni Schwartz. “O secretário vai coordenar uma ação política e administrativa junto à Secretaria do Meio Ambiente, IAP, governador, para que o Estado conceda prazo até que unidades possam receber as embalagens e cumprir a legislação”, explicou. Ao todo, segundo Costa, 58 unidades de recolhimento solicitaram licença-prévia junto ao IAP – 49 foram concedidas e o restante está em análise. Em todo o Paraná, existem 1.300 estabelecimentos comerciais de agrotóxicos, e a estimativa é recolher entre 2.500 e 3 mil toneladas de embalagens vazias por ano.