As 40 empresas filiadas à Associação Paranaense de Vans e Similares (ATVPAR) estão dispensadas de obter autorização prévia da prefeitura de São José dos Pinhais para transporte de passageiros no município, inclusive no aeroporto Afonso Pena. Em decisão do dia 17 do mês passado, divulgada ontem, a Justiça afastou a exigência de liberação para o serviço, prevista em leis municipais.
Aprovadas no primeiro semestre do ano passado, as leis começaram a ser fiscalizadas em agosto. Os taxistas que atuam no aeroporto alegavam prejuízos por causa da grande quantidade de veículos de transporte clandestino que operavam no terminal. No dia 28 de agosto de 2012, a ATVPAR encabeçou protesto no Afonso Pena reivindicando o direito de operar no local, já que não se consideram “piratas”, pois têm seguros, registros e equipamentos de segurança exigidos por lei. A entidade argumenta que, ao contrário dos taxistas, os serviços das vans não são de oportunidade, à disposição dos passageiros que desembarcam no local, mas previamente agendados por empresas, profissionais liberais e particulares com volume maior de bagagens ou passageiros do que um táxi suporta.
Recurso
Por isso, a ATVPAR entrou com ação contra a prefeitura. Em 19 de novembro, o juiz Juan Daniel Pereira Sobreiro concedeu liminar favorável. A prefeitura recorreu, mas não conseguiu derrubar a decisão. Desde então, os associados da ATVPAR têm atuado no aeroporto e imediações, com amparo legal. No julgamento da ação, o entendimento foi mantido.
Fiscalização contra piratas
Para o presidente da ATVPAR, Samuel Siqueira Correa, “a lei cerceia o direito de ir e vir. É bem absurda, já que a van que passasse por São José dos Pinhais, indo de Curitiba a Guaratuba, por exemplo, teria que pegar autorização para passar pelo município”. Ele alerta que empresas não associadas podem cair em blitze. “A prefeitura deve ter atuação forte contra as empresas clandestinas e piratas, mas respeitar a decisão em relação às regulares. Quem está fora da lei deve ser tratado como fora da lei”, opina.
Prefeitura vai recorrer
Em nota encaminhada ao Paraná Online, a prefeitura de São José dos Pinhais informa que vai recorrer da decisão em primeira instância favorável à ATVPAR. A administração esclarece “que faz parte da autonomia municipal legislar sobre o transporte de passageiros e que a legislação municipal não proíbe a circulação das vans de outros municípios no Aeroporto Afonso Pena, apenas exige que autorização municipal, como forma de regular o serviço e coibir a ação de veículos irregulares no aeroporto, assim como funciona em demais municípios do Brasil onde há aeroportos”.