A unidade de Foz do Iguaçu da Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar) foi condenada pela Justiça do Trabalho a pagar indenização por danos morais coletivos de R$ 1 milhão por ter realizado contrato ilícito de terceirização de funcionários durante o final da gestão do ex-governador Roberto Requião.
A ação civil pública foi proposta pelo procurador do Ministério Público do Trabalho (MPT) em Foz do Iguaçu, Enoque Ribeiro dos Santos. Segundo ele, a Sanepar estava burlando a legislação trabalhista ao contratar funcionários terceirizados para trabalhar junto com servidores da companhia.
“Havia a contratação de empresa interposta (terceirizada). Esse método de trabalho é ilícito, porque as empresas públicas não podem contratar terceirizados para sua atividade-fim”, explica. Segundo ele, os terceirizados trabalhavam em serviços de manutenção e reparos nas redes de água e esgoto.
Antes do julgamento da ação, Santos conta que a Sanepar teve duas oportunidades de regularizar a situação verificada pelo MPT. “Na realidade tivemos o inquérito civil público. Em seu desenvolvimento, foram marcadas duas audiências onde foi oferecida a oportunidade de regularização da situação por meio de um TAC (Termo de Ajuste de Conduta)”, explica.
Como a Sanepar se recusou, para o procurador, não houve outro caminho se não ajuizar a ação civil pública. A Justiça do Trabalho também determinou que a Sanepar deixe de contratar empresas interpostas para executar esse tipo de serviço, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 10 mil por trabalhador contratado.
“A Sanepar terá ainda que substituir todos os terceirizados por empregados públicos, aprovados em concurso de provas e títulos no prazo de 270 dias (nove meses)”, frisa.
A indenização de R$ 1 milhão por danos morais poderá ser revertida em obrigações ou bens para entidades filantrópicas, a critério da Justiça Trabalhista e do MPT.
Questionada, a Sanepar afirma que o setor jurídico da companhia já está trabalhando para interpor um recurso. Porém, segundo o gerente regional da Sanepar, Sérgio Caime, a real atividade-fim da Sanepar não está sendo terceirizada.
“O que está se questionando é a manutenção da rede de água e reparos nas redes de água e esgoto. A Sanepar entende que essa é uma atividade-meio, ou seja, com possibilidade de terceirização”, diz.
Segundo ele, atividade-fim da Sanepar é aquela que envolve a captação de água nos poços, estações de tratamento, controle de qualidade e monitoramento junto à Vigilância Sanitária e Instituto Ambiental do Paraná (IAP). “Enquanto não existir a decisão final dessa ação, vamos continuar essa contratação no futuro”, ressalta.