Liminar emitida nesta quinta-feira (5) pelo juiz Eduardo Sarrão, do Tribunal de Justiça do Paraná, confirma que a Prefeitura de Curitiba não é devedora do governo do Paraná e determina a imediata exclusão do Município do cadastro de inadimplentes (CADIN) do Estado. A inclusão da Prefeitura no cadastro foi considerada ilegal. A suposta inadimplência da Prefeitura vinha sendo usada como argumento para a retenção de financiamentos já aprovados no Fundo de Desenvolvimento Urbano (FDU), administrado pelo governo do Estado. "Com a decisão da Justiça, caem por terra todos os argumentos do governo estadual, já que não há nenhum impedimento para a liberação desses financiamentos", afirma o Procurador Geral do Município de Curitiba, Ivan Bonilha.
No texto da liminar, o juiz Sarrão também determina que o Estado do Paraná não se negue a expedir certidão negativa em nome do Município com base em um alegado débito da Companhia de Desenvolvimento de Curitiba – CIC.
"Defiro o pleito liminar e, suspendendo o ato tido como ilegal – inclusão do Município de Curitiba, em razão da dívida indicada na petição deste mandado de segurança, no CADIN-SEFA – determino a imediata exclusão do Município de Curitiba do Cadastro de Inadimplentes instituído junto à Secretaria de Estado da Fazenda", diz o juiz Sarrão. "Que o estado do Paraná não se negue a expedir certidão negativa em nome do Município de Curitiba com base no débito indicado neste mandado de segurança."
Obras de infra-estrutura
Acordo de financiamento firmado por Curitiba com o governo do Estado prevê a liberação de R$ 63 milhões para obras de infra-estrutura urbana e social, como o projeto do Anel Viário, a pavimentação de ruas como Toaldo Túlio e Anita Garibaldi e a construção do o Hospital Gerontológico de Curitiba
Uma das várias versões apresentadas pelo governo é de que não poderia fazer os repasses porque Curitiba estaria inadimplente com o Estado, em função da dívida de construção, na década de 70, da Cidade Industrial de Curitiba. Essa dívida, explica o procurador Ivan Bonilha, já prescreveu e, mais do que isso, não é do Município, em função de acordo firmado com o Estado e a empresa responsável pela CIC, em 1991.