O Ministério Público (MP) estadual encaminhou ontem ao Tribunal de Justiça a ação que questiona a validade da lei que permite aos taxistas da cidade transmitir a seus familiares, em caso de morte, a permissão para prestar o serviço. No entendimento do MP, a lei, sancionada recentemente pelo prefeito Luciano Ducci, contraria a Constituição.
A lei municipal foi aprovada pela Câmara de Curitiba em abril e sancionada por Ducci no mês passado. A ação direta de inconstitucionalidade (Adin) proposta ontem pelo MP é resultado de investigação aberta no dia 6 deste mês, pela Procuradoria-Geral de Justiça, que apontou dois vícios na nova legislação. “O primeiro, a inconstitucionalidade formal, é que esse tipo de lei deve ser de iniciativa do prefeito, e não da Câmara de , como ocorreu nesse caso”, diz o MP, em nota divulgada na tarde de ontem.
Violação
O segundo vício apontado é “inconstitucionalidade material”. Segundo o MP, a lei viola os princípios de isonomia, impessoalidade, moralidade e razoabilidade, previstos na Constituição, ao estabelecer a hereditariedade das permissões. A ação também questiona a venda de autorizações, que também violaria os princípios constitucionais.
A prefeitura de Curitiba não havia se manifestado sobre o assunto até o início da noite de ontem.