A sentença do julgamento do Estado brasileiro na Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) sobre interceptações telefônicas ilegais deve sair daqui a seis meses.
O julgamento aconteceu ontem na Cidade do México. O governo responde por violação dos direitos humanos ao permitir as escutas em duas entidades ligadas ao Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) no noroeste do Paraná em 1999.
Quase dez anos depois, os movimentos sociais reclamam que essa pendência não resolvida em casos menores, como este do MST no Paraná, agora atinge personalidades do mundo político e ganham mais visibilidade, como foi o caso do grampo no ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes.
“Mas essa situação já era denunciada por nós na década passada. A diferença é que esse procedimento não era inibido por serem pessoas de movimentos sociais”, critica Gisele Cassano, advogada da Terra de Direitos.
As acusações de grampo já foram julgadas pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), onde todos os acusados foram inocentados. A petição encaminhada à Comissão Interamericana pedia investigação dos acontecimentos, reparação das 33 vítimas constrangidas e responsabilização de autoridades envolvidas.
Embora ocorrida no Paraná, é o Brasil responde na Corte por ser país signatário das convenções internacionais de respeito aos direitos humanos. A acusação principal das organizações é que as escutas foram feitas com a intenção de criminalizar os movimentos sociais.
Segundo as organizações Justiça Global, MST, Terra de Direitos e Rede Nacional de Advogados e Advogadas Populares (Renap), o grampo foi feito em uma associação e em uma cooperativa coordenadas pelo MST em Querência do Norte, autorizado pela então juíza de Loanda, Elizabeth Khater. O pedido da interceptação teria partido da Polícia Militar, que não é órgão responsável por investigações.
As gravações se estenderam por 40 dias e resultaram em 65 fitas em um primeiro momento, seguidas de cerca de outras 60 fitas. Parte das conversas foi, então, divulgada pela Secretaria de Estado da Segurança Pública.